Secretaria de Justiça atende pedido da OAB Campinas: advogadas e advogados poderão ter acesso aos escritórios durante a fase emergencial

OAB Campinas cria Observatório para atuar no enfrentamento da violência contra a criança e o adolescente
29/03/2021
Autismo é tema de webinar da Comissão de Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB SP
30/03/2021

A partir de solicitação da diretoria da OAB Campinas, encaminhada à Secretaria Municipal de Justiça da Prefeitura de Campinas, as advogadas e advogados poderão ter acesso aos escritórios, para exercerem suas atividades durante a fase emergencial decretada em Campinas. No despacho em resposta ao ofício da Subseção, o secretário de Justiça entendeu a atividade da Advocacia como essencial, validando o acesso aos escritórios.

No documento enviado à Prefeitura, a diretoria da OAB Campinas assinalou que “Em publicação de 13/03/2021, no Diário Oficial do Estado, poder executivo, caderno 2, folha 67, há comunicado conjunto do Governo do Estado de São Paulo e da Ordem dos Advogados do Brasil – Secional de São Paulo, onde há o reconhecimento da advocacia como atividade essencial e indispensável, sendo permitido o acesso a escritórios em caráter excepcional e com a finalidade de não impedir o exercício da atividade”.

Assinado pelo presidente Daniel Blikstein, pela vice-presidente Luciana Freitas e pelos diretores Paulo Braga, Cláudio Vieira e Ivan Castrese, o ofício aponta ainda entre as justificativas o fato de o Poder Judiciário estar em funcionamento para os processos de trâmite eletrônico ou digital, cujos prazos não foram interrompidos.   

Em resposta encaminhada à Subseção, o secretário de Justiça, Peter Panutto, considerou que “o bom senso deve garantir o exercício da advocacia presencialmente no escritório, quando tal necessidade se demonstrar impossível de ser realizada em teletrabalho, sempre claro, individualmente e vedado o atendimento ao público”.

Para o presidente da OAB Campinas, Daniel Blikstein, a permissão para acesso aos escritórios de Advocacia é o reconhecimento da essencialidade da Advocacia. “Muitas e advogadas e advogados para dar prosseguimento aos processos durante a pandemia tiveram que investir na instalação de equipamentos em seus escritórios com a finalidade de participar das audiências virtuais dos tribunais. Impedir o acesso dos profissionais aos seus escritórios representa impedir o acesso do cidadão à Justiça,”, afirmou Blikstein.

 A diretoria da OAB Campinas reitera aos profissionais que devem ser mantidos todos os protocolos de segurança à saúde, atendendo às medidas sanitárias e as demais regras da fase atual para a contenção da disseminação do vírus.       

Confira o ofício na íntegra:

 

Skip to content