Coordenadoria e Conselho Regional

O  Conselho Regional de Prerrogativas e a Coordenadoria Regional de Prerrogativas foram criados pela Portaria nº 395/11 da OAB SP, com o objetivo de descentralizar a Comissão de Direitos e Prerrogativas no âmbito estadual, nos termos da Portaria nº 395/11.

O Conselho Regional de Prerrogativas tem por missão instruir, relatar e julgar os pedidos de Desagravo público para os advogados ofendidos em suas prerrogativas durante o exercício profissional, observadas as regras do devido processo legal e os procedimentos indicados pela Comissão Seccional. O conselho é formado pelo presidente e por membros, igualmente nomeados pela Seccional.

A Coordenadoria Regional de Prerrogativas têm como missão assistir aos advogados que estejam sofrendo ameaça ou efetiva violação às suas prerrogativas e fiscalizar as instalações do Estado disponibilizadas para os advogados durante o exercício profissional. A Coordenadoria Regional é formada por um coordenador e por assessores nomeados pela Seccional .

CLIQUE AQUI para acessar a Resolução 01/2018 que estabelece os procedimentos pedidos de assistência, representações e concessões de desagravo público.


Contato
: consreg5@oabsp.org.br