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20/09/2018Nota de Repúdio
No dia de ontem, 17 de setembro, foi realizado no fórum de Duque de Caxias, Rio de Janeiro, movimento de repúdio ao ato de violência praticado contra a advogada Valéria dos Santos. As Comissões da Igualdade Racial, de Prerrogativas, da Mulher Advogada e da Verdade da Escravidão Negra no Brasil, todas da Subseção da OAB Campinas-SP, manifestam suas solidariedades e reiteram o mais absoluto repúdio ao ato praticado contra a Advogada, Dra. Valéria dos Santos, em audiência realizada na Comarca de Duque de Caxias, RJ.
Com consternação, revolta e absoluta indignação, nos deparamos com o ato de violência contra uma mulher negra, advogada.
Há tempos a Advocacia tem presenciado constantes violações às prerrogativas, sobretudo no âmbito dos Tribunais, quando em defesa das Prerrogativas regulamentadas pela Lei nº. 8.906/94. Além da violação às prerrogativas profissionais, se fez presente também, infelizmente, ato de racismo contra a advogada.
A Juíza leiga, que também é advogada, por não admitir que uma advogada lhe questionasse no transcurso da audiência, determinou o ato de violência contra a colega, de forma truculenta e irresponsável.
Importante frisar, que ato de violência também afronta cabalmente o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal no verbete nº. 11 da sua Súmula de Jurisprudência Vinculante, eis que só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
Exigimos que haja punição a todos os envolvidos nesse ato de violência e abuso de poder e manifestamos nosso absoluto repúdio aos fatos ocorridos.
Comissões – Presidentes
Igualdade Racial – Adriana de Morais
Prerrogativas – Pedro Gonçalves Filho
Mulher Advogada – Fábia C. de Almeida Bigarani
Verdade sobre a Escravidão Negra no Brasil – Ademir José da Silva
