Outubro 2013
6
Democracia
País comemora o jubileu
de prata da Constituição Federal
“Houveumavanço
nodesenvolvimento
dosdireitossociais..”
Instituições de
todo o país, incluin-
do a Ordem dos Ad-
vogados do Brasil,
promoveram durante
o mês de outubro
diversas atividades
em comemoração aos
25 anos da Constitui-
ção Federal. EmCam-
pinas, a 3ª Subseção realizou um evento
com seis palestras apresentadas por es-
pecialistas, entre advogados e professo-
res, reunindo cerca de 150 participantes.
Organizado pela Comissão de Cursos e
Palestras da Subseção, sob a presidência
do advogado Geraldo Fonseca Barros
Neto, o evento aconteceu no auditório da
Universidade PresbiterianaMackenzie, em
dois períodos, com debates sobre diferen-
tes aspectos da Carta Magna, com os te-
mas "A Construção da Cidadania a partir
da Constituição de 1988", "Ativismo Ju-
dicial nos 25 anos da CF", "A Evolução
do Sistema Brasileiro de Controle de
Constitucionalidade", "Direitos Funda-
mentais", "A relação entre Direito Interno
e Direito Internacional" e "Evolução do
Controle de Constitucionalidade".
Construçãodademocracia
Aprovada três anos depois do fim do re-
gimemilitar, a Constituição Federal de 1988
teve ampla participação popular na cons-
trução do seu conteúdo, fato que gerou a
denominação de “Constituição Cidadã”.
Muitos juristas consideram a Carta Magna
brasileira como um das mais completas.
Após 25 anos da sua promulgação, a CF
de 1988 é reconhecida especialmente pelos
aspectos organizacionais da sociedade, tan-
to nos direitos sociais, econômicos e políti-
cos. Estes tópicos são analisados pelo ad-
vogado de Campinas, JoséHenrique Specie,
Mestre emDireitoPolítico eEconômico pela
Universidade Mackenzie, professor de Di-
reito Constitucional da PUC-Campinas,e
também presidente da Comissão de Direito
Econômico e Inovação da OABCampinas.
“A Constituição de 1988 transformou
bastante a conjuntura do país e da socie-
dade, passamos a conviver com um ambi-
ente totalmente democrático. De fato, fo-
ram editadas normas constitucionais com
ênfase nos temas políticos, sociais e eco-
nômicos, refletindo aspectos importantes
como a organização do Estado e da socie-
dade, formas de controle, manifestações e
reivindicações sociais, também no aspecto
econômico foi relevante o sentido de
implementar um ambiente de regulação da
atividade econômica voltada para o desen-
volvimento”, avalia.
Specie também aponta que as inúmeras
emendas inseridas ao longo destes 25 anos
não representam falhas. “É uma norma que
está em constante transformação, refletin-
do as próprias transformações que ocorrem
na sociedade e na atuação do Estado que,
naturalmente, precisa ser alterada para per-
manecer em sintonia com o que a própria
sociedade busca, não reflete uma
desatualização”, opina.
EmrelaçãoaosDireitosSociais, tidos com
uma importante conquista da sociedade bra-
sileira, o advogado José Henrique Specie
pontua que “a Constituição Federal foi e
continua sendo ummarco fundamental para
o desenvolvimento social do país, a socie-
dade conquistou direitos sociais em todos
os campos, na educação, saúde, cultura,
previdência, transporte, entre outros. Hou-
ve um avanço no desenvolvimento dos di-
reitos sociais, a partir da diretriz da Consti-
tuição de 1988, é uma norma que reflete esse
compromisso passando a ser determinante
em todo o ordenamento jurídico”.
No campo econômico, Specie destaca que
aConstituição teve inspiraçãodomodelo libe-
ral, mas com forte regulação do Estado, mes-
mo assim, foi possível manter a abertura do
mercadoegarantiralivreiniciativa,viabilizando
odesenvolvimentoda economia nacional que
hoje é a sétima domundo.
Sobre os aspectos políticos, Specie ob-
serva que também há avanços relevantes.
“A Constituição Federal criou mecanismos
de participação democrática, incluindo as
eleições diretas e periódicas, no entanto,
nesse campo dos direitos políticos ainda tem
algo a avançar. Apesar de a Constituição
Federal prever, não são minimamente apli-
cados os mecanismos de participação do
povo nas deliberações gerais, por meio de
instrumentos de democracia semi-direta,
como o plebiscito, o referendo e os projetos
de lei de iniciativa popular, gerando um
distanciamento da participação do povo nas
decisões e na edição de leis de grande rele-
vância e de interesse nacional”, pontua o
advogado.
O advogado José Henrique Specie, Mestre em Direito
Político e Econômico e professor de Direito Constitucional
Exame de Ordem
Por 308 votos contra e 46 a favor aCâmara doDeputados rejeitou a emenda do líder do
PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), que previa o fim do Exame de Ordem, inserida
dentro da Medida Provisória (MP) do ProgramaMaisMédicos (621/13), votada no início
do mês. O texto estabelecia que o registro na Ordem seria concedido automaticamente
após a graduação emDireito. Vários deputados protestaramcontra o texto por considerar
que ele não guardava relação com o tema daMP, que trata da formação dos médicos e da
contratação de profissionais estrangeiros.
A proposta foi apresentada como último destaque durante a votação do projeto que
tratava do programa "Mais Médicos", causando contrariedade entre os parlamentares.
Líderes de diversos partidos se intercalaram nos microfones reclamando da votação da
emenda, que já havia sido rejeitada pela comissão mista. Os parlamentares classificaram
a inclusa da emenda no texto como um "jabuti", o que no jargão do Congresso significa
que ela era estranha ao tema em análise.
Recesso
OTribunal Regional doTrabalho da 15ª Região(TRT-15), pormeio de portaria assinada
pelo presidente, desembargador FlávioAllegretti de Campos Cooper, atendeu ao pedido
feito pela OAB SP em conjunto com a OAB Campinas eAssociação dosAdvogados do
Estado de São Paulo, definiu o recesso entre os dias 7 e 20 de janeiro de 2014, período em
que estarão suspensos os prazos, publicações, intimações, audiências e sessões de
julgamento. APortaria CG-CR no. 56/2013 possibilitará que os advogados tenham um
período de férias.
As lideranças das entidades de classe enviaram ofício ao presidente do TRT-15,
solicitando a suspensão de prazos e audiências durante o início de janeiro, assegurando
um período de descanso mais amplo aos advogados, uma vez que o calendário do
Tribunal já havia fixado o período de recesso entre 20 de dezembro de 2013 até 6 de janeiro
de 2014. Durante o recesso concedido, as Varas do Trabalho e Postos avançados se
dedicarão ao movimento de processos de execução.
note
Anote
