Outubro 2013
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SimplesNacional
A OAB e a Receita Federal irão formar
um grupo de trabalho para elaborar estu-
dos sobre a instituição do Simples Nacio-
nal e da Sociedade Individual aos advoga-
dos.Ainiciativa é fruto do encontro realiza-
do emBrasília entre o presidente do Conse-
lho Federal da Ordem dos Advogados do
Brasil, MarcusVinícius Furtado Coêlho, e o
secretário da Receita Federal do Brasil,
CarlosAlberto Freitas Barreto.
"Essa é uma importante bandeira que irá
favorecer e facilitar o desempenho da ad-
vocacia, a formalização de todos os cole-
gas. A instituição do Simples aos advoga-
dos brasileiros beneficiará principalmente
os profissionais mais necessitados, aque-
les que têm menor renda, portanto, os que
necessitam do braço forte da OAB em seu
favor", afirmou Coêlho. Segundo ele, além
da atuação do grupo e estudos, a OAB con-
tinuará lutando pela aprovação de dois pro-
jetos de lei que tratamdo tema e já tramitam
no Congresso Nacional.
Honorários
Os advogados podem receber os hono-
rários sucumbenciais por meio da requisi-
ção de pequeno valor (RPV), nos proces-
sos contra a Fazenda Pública, mesmo quan-
do o crédito principal, referente ao valor da
execução, seja pago ao seu cliente por
precatório. Esse foi o entendimento da mai-
oria dos ministros da Primeira Seção do
Superior Tribunal de Justiça ao julgar re-
curso especial do Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS).
O recurso contestava acórdão do Tribu-
nal Regional Federal da 4ª Região (TRF4)
que autorizou o desmembramento da exe-
cução, permitindo que o crédito relativo aos
honorários advocatícios fosse processado
mediante RPV, enquanto o crédito principal
sujeitou-se à sistemática do precatório.
Devido à grande quantidade de recursos
sobre esse assunto, o feito foi submetido
ao rito dos recursos repetitivos, impedindo
que sejam admitidos novos recursos con-
tra esse entendimento.
Petiçãoeletrônica
Em apenas dez dias de funcionamen-
to o índice de peticionamento no forma-
to eletrônico no Superior Tribunal de
Justiça chegou a 60% das mais de 45 mil
petições que o Tribunal recebe mensal-
mente. A receptividade e o sucesso da
medida entre os operadores do direito,
segundo avaliação dos dirigentes do
Tribunal, deve-se ao critério adotado na
transição do peticionamento em papel
para o meio eletrônico que foi conduzida
de forma didática, cautelosa e com pré-
via comunicação aos usuários. O STJ
reforçou sua equipe de atendimento e
desenvolveu tutoriais específicos para
esclarecer toda e qualquer dúvida dos
usuários, de forma clara e objetiva, tor-
nando o uso da petição eletrônica mais
fácil, rápido e totalmente seguro. Com
isso, antes mesmo da entrada em vigor
da obrigatoriedade do peticionamento
eletrônico, o índice já havia saltado de
25% para 50%.
Intempestividade
Conforme entendimento da 3ª Turma do
Superior Tribunal de Justiça,é intempestivo
o recurso protocolizado depois de encerrado
o expediente, mesmo que tenha sido recebi-
do pelo servidor do cartório. A aplicação da
norma afastou a tempestividade de umrecur-
so apresentado 40 minutos após o fim do
expediente.
Segundo o ministro Villas Bôas Cueva,
relator do caso, o STJ já consolidou o enten-
dimento de que, vencendo o prazo em deter-
minado dia e devendo ser o ato praticado por
meio de petição, esta deverá ser apresentada
em horário de expediente forense. "A obser-
vância domomento certo para que se tenham
como findos os prazos para a prática de atos
processuais visa a preservar o tratamento
igualitário entre as partes, sob pena de se
implantar a insegurança", afirmou o relator
que determinar o retorno do processo ao
tribunal local, para que prossiga no julga-
mento da apelação dos autores como en-
tender de direito.
Networking
Eventomarca posse da
Comissão de Direito Empresarial
Com o tema "Mercado Empresarial,
Compliance e Networking", a Comissão de
DireitoEmpresarial, recém-criada pelaOAB
Campinas, marcou a posse dos seus inte-
grantes durante evento realizado no auditó-
rio da Ceasa Campinas. O encontro reuniu
cerca de 70 pessoas entre advogados e em-
presários e foi prestigiado pelo prefeito de
Campinas, Jonas Donizette.
A nova comissão tem como presidente o
advogado Ivan Castrese, especialista em
Direito Processual Civil, profissional com
atuação emgestão jurídica estratégica. Tam-
bém foram empossados os advogado Má-
rio Dino Gadioli, Fernanda Coser e Ricardo
Fernandes Braga.
No ato de posse, o presidente da Co-
missão, Ivan Castrese falou das metas de
trabalho. "Queremos fazer algo novo pelo
Direito Empresarial da região, trabalhar
por melhorias, mais informações e troca
de experiências. Essa é a nossa priorida-
de, uma comissão participativa que atue
em consonância com vários ramos da ad-
vocacia, contribua para o crescimento
sustentável, contribua para os advoga-
dos, para que juntos possamos colabo-
rar com nossos governantes, empresári-
os e para que Campinas se torne um polo
ainda mais importante do que já é na atu-
alidade", disse.
O advogado também falou da impor-
tância da sustentabilidade e responsabi-
lidade social e explicou que a Comissão
pretende criar grupos de estudos e deba-
tes sobre importantes temas como
empreendedorismo, risco jurídico, estra-
tégias jurídicas, entre outros, unindo ad-
vogados e empresários.
Para o advogado Mário Dino Gadioli,
"o direito empresarial constitui um segmen-
to importante diante das complexas e fre-
quentesmudanças sociais e econômicas que
vivemos. É comumà classe e aos empresári-
os o trato e a preocupação com temas atuais
como meio ambiente, carga tributária e
competitividade. A criação desta nova Co-
missão e o debate vão ajudar a integrar e
preparar empresários e a classe para estes
novos desafios", destacou Mário Dino
Gadioli.
Ainda na abertura do evento, o presidente
daOABCampinas,DanielBlikstein, afirmou
que a nova comissão visa integrar advoga-
dos que atuam dentro de departamentos ju-
rídicos de empresas e emescritórios que tra-
balham na área do Direito Empresarial. Ele
ressaltou que o grupo terá um trabalho im-
portante, especialmente com as novas opor-
tunidades e as demandas que a cidade terá
com a ampliação deViracopos. "O aeropor-
to de Viracopos vai transformar Campinas
em um dos maiores corredores de negócios
do Brasil e nossos advogados precisam es-
tar preparados para isso".
O advogado e vereador Marcos
Bernardelli também participou do evento,
representando o presidente da CâmaraMu-
nicipal. Ele reiterou a importância da Co-
missão frente ao desenvolvimento da ci-
dade com a finalização das obras de ampli-
ação do Aeroporto de Viracopos. Já o pre-
feito Jonas Donizette parabenizou a OAB
Campinas pela iniciativa e falou da impor-
tância da Comissão e da participação dos
advogados nas discussões empresarias na
prefeitura "Teremos toda abertura para que
esta Comissão tenha participação nas dis-
cussões de leis e projetos da Prefeitura. Esta
interação será de grande importância para
as políticas públicas efetivas no município
de Campinas".
Advogados e
empresários
prestiagiaram o
evento; o advogado
Ivan Castrese foi
nomeado presidente
da Comissão
