Abril/Maio 2014
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Processo Eletrônico
OABSPeAASPrecorremcontra
unificaçãodosistemade informatização
Entidadesapontam
prejuízoparaoadvogado
eojurisdicionado
A OAB SP e a AASP ingressaram no
Supremo Tribunal Federal com mandado
de segurança coletivo (MS32.888), com
pedido de liminar, para suspender a Reso-
lução n 185/2013, do Conselho Nacional
de Justiça, por ser inconstitucional. O dis-
positivo “institui o Sistema Processo Ju-
dicial Eletrônico (PJe) como sistema de
processamento de informações e práticas
de atos processuais e estabelece os
parâmetros para sua implementação e fun-
cionamento”
Na inicial, a Ordem e a Associação ale-
gam que o CNJ “ordenou aos Tribunais
(Artigo 34) que apresentassem, no prazo
de 120 (cento e vinte dias), o cronograma
de implementação do referido projeto, res-
salvando expressamente que ‘a partir da
vigência dessa Resolução é vedada a cria-
ção, desenvolvimento, contração ou im-
plantação de sistema ou módulo de pro-
cesso judicial eletrônico diverso do PJe’,
exceto nas restritas hipóteses previstas”.
As entidades ponderam que, em 2012,
diante da decisão do TJ-SP de implantar
o sistema de informatização dos proces-
sos (E-SAJ), em curtíssimo espaço de
tempo, com grande impacto para a advo-
cacia e evidentes prejuízos ao
jurisdicionado – recorreram ao CNJ para
adiar o cronograma de implantação. No
entanto, o Conselho Nacional de Justiça
negou o pedido, alegando ser assegura-
do ao TJ-SP “dar seguimento ao seu
cronograma de implementação”.
Para as entidades, não é razoável que
haja nova mudança no sistema judicial ele-
trônico, em tão curto período. Os Presi-
dentes da OAB SP e da AASP, Marcos da
Costa e Sérgio Rosenthal, justificam que
essa mudança pode inviabilizar a presta-
ção jurisdicional em todo o Estado, geran-
do inseguranças tecnológica e jurídica:
“Os advogados terão de se adaptar a um
novo sistema para praticar novos atos pro-
cessuais, o que vai exigir de toda a classe
dispender novos investimentos, adquirir
novos conhecimentos e realizar novos trei-
namentos, quando o próprio CNJ, um ano
atrás, ratificou o sistema implantado pelo
TJ-SP.” Os representantes da advocacia
paulista também consideram grave o fato
de o TJ-SP ter apresentado pedido de
postergação do início da implantação do
PJe, em 2 de abril desse ano, mas não ter o
CNJ deliberado sobre esse pleito até o
momento.
(OAB SP)
Cartilhas
Para auxiliar os advogados, a OAB SP
disponibilizou em seu site (
-
sp.org.br) cinco cartilhas sobre peticiona-
mento e processo judicial eletrônico prepa-
radas por comissões especializadas e par-
ceiros da Ordem. Uma das publicações, em
parceria com o Tribunal de Justiça de São
Paulo, é a cartilha sobre Peticionamento
Eletrônico, introduzindo o advogado no uso
do portal do e-SAJ. Na área trabalhista foi
produzida a "E-Cartilha - Peticionamento
Eletrônico/Processo Eletrônico comconcei-
tos legais sobre o Processo eletrônico tra-
balhista. Nessa obra, o profissional apren-
de como instalar o programa, enviar peti-
ção digital ao TRT-2, TRT-15, fazer o pré-
cadastramento e o cadastramento, acessar.
Para ter acesso ao conteúdo das cartilhas,
basta acessar o link http:// www2.oab-
sp.org.br/asp/certificadodigital/.
JEFs
As petições, inclusive as iniciais, desti-
nadas aos Juizados Especiais Federais e
Turmas Recursais da Seção Judiciária de
São Paulo (capital e interior) passaram a
ser recebidas somente por meio eletrônico
(via internet), não sendomais admitidas pe-
tições em papel. Amedida entrou em vigor
em abril. O novo procedimento consta da
Resolução nº 411770 de 27/3/2014. Está
mantido, contudo, o recebimento de peti-
ções empapel nos JEFs e Turmas Recursais
de Mato Grosso do Sul, inclusive o proto-
colo integrado. O peticionamento eletrôni-
co, via internet, racionaliza a utilização dos
recursos humanos e materiais disponíveis
na 3ª Região, adequando-se à inovação do
processo eletrônico e à lei dos Juizados
Especiais Federais.
