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A contagem dos prazos processuais referentes às notificações publicadas no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 15ª Região, no período de 22 a 26 de janeiro de 2018, terá início no dia 5 de fevereiro.
A prorrogação foi assinada pelo presidente do TRT-15ª, Desembargador Fernando da Silva Borges, e publicada na portaria GP 009/2018 (veja a íntegra abaixo), atendendo ao requerimento conjunto feito pela OAB Campinas, pela Comissão de Relacionamento com o TRT-15ª Região da OAB SP, e Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo.
O pedido foi feito em função de problemas com a publicação das notificações entre os dias 22 e 26 e pelo grande volume de publicações relacionadas tanto ao TRT-15ª como aos Tribunais da 2ª e 3ª Regiões que acabaram por trazer dificuldades aos advogados, no acesso e compilação das notificações processuais do período.
Conforme a portaria, a prorrogação é referente aos prazos processuais relacionados às notificações publicadas na semana de 22 a 26 de janeiro.
PORTARIA GP nº 009/2018
30 de janeiro de 2018
Dispõe sobre a prorrogação de prazos em função da publicação de notificações processuais realizada no período compreendido entre 22 e 26 de janeiro de 2018 no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região.
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO requerimentos formulados pela Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo e pela Ordem dos Advogados do Brasil (subseção Campinas e Comissão Estadual);
CONSIDERANDO os fatos descritos pelos requerentes e as informações prestadas pelas áreas competentes, relacionados a problemas com a publicação de notificações processuais no período compreendido entre 22 e 26 de janeiro de 2018;
CONSIDERANDO que tais fatos, aliados ao grande volume de publicações do período, mais de 600.000 relacionadas aos Tribunais das 2ª, 3ª e 15ª Regiões, ocasionaram dificuldades de acesso e compilação das notificações processuais por parte dos advogados interessados;
CONSIDERANDO o imperativo constitucional de amplo acesso aos sistemas de Justiça;
CONSIDERANDO o dever de preservação de direitos e prerrogativas processuais àqueles que acorrem à Justiça do Trabalho;
CONSIDERANDO o comando do artigo 197, parágrafo único do Código de Processo Civil;
CONSIDERANDO o decidido no expediente 783/2018 – DG,
RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer que a contagem dos prazos processuais referentes às notificações publicadas no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 15a Região, no período compreendido entre 22 e 26 de janeiro de 2018, terá início no dia 5 de fevereiro de 2018, inclusive.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
(a)FERNANDO DA SILVA BORGES
Desembargador Presidente
