Conselho Nacional de Justiça suspende prazos processuais até 30 de abril
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20/03/2020
O Conselho Superior da Magistratura editou dois provimentos que estabelecem o sistema de plantão especial na Justiça estadual de São Paulo, a partir de segunda-feira, dia 23 e se estende até 24 de abril. O horário de atendimento será das 9 às 13 horas, apenas para medidas urgentes, sendo mantida a suspensão dos prazos processuais, as sessões e as audiências.
O Provimento n. 2548/20 define o plantão especial em Primeiro Grau nas sedes das Circunscrições Judiciárias, assim como já ocorre nos plantões ordinários de finais de semana. Já o Provimento n. 2547/20 estabelece o plantão especial em Segundo Grau.
Os tipos de causas que se enquadram dentro das medidas urgentes podem ser consultadas no site do TJSP, na página do Plantão Judiciário.
Leia os Provimento na íntegra:
Provimento nº 2.547/20 – Segundo Grau
Provimento nº 2.548/20 – Primeiro Grau
(Com informações do TJSP)
