Conselho Nacional de Justiça suspende prazos processuais até 30 de abril

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O Conselho Nacional de Justiça divulgou agora a tarde a Resolução  313, que entre as medidas suspende os prazos processuais até 30 de abril de 2020, estabelece o regime de plantão extraordinário a ser implementado pelas unidades judiciárias e elenca as matérias a serem apreciadas no referido período, entre elas habeas corpus e mandado de segurança.

Clique aqui e leia a Resolução

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