Conselho Nacional de Justiça suspende prazos processuais até 30 de abril

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19/03/2020

Provimentos do TJSP definem plantão especial a partir de segunda-feira, dia 23

20/03/2020

O Conselho Nacional de Justiça divulgou agora a tarde a Resolução 313, que entre as medidas suspende os prazos processuais até 30 de abril de 2020, estabelece o regime de plantão extraordinário a ser implementado pelas unidades judiciárias e elenca as matérias a serem apreciadas no referido período, entre elas habeas corpus e mandado de segurança.

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