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A OAB Campinas, por meio da Comissão de Direito Tributário, obteve junto à Prefeitura de Campinas a garantia de respeito das prerrogativas das advogadas, advogados e estagiárias e estagiários quanto aos procedimentos de vista de processos administrativos. Por meio de Ordem de Serviço, publicada no Diário Oficial, a advocacia não mais necessitará de agendamento prévio para atendimento, além de estar dispensada da apresentação de cópias autenticadas bem como procuração com firma reconhecida.
De acordo com o presidente da Comissão de Direito Tributário, Armando Zanin Neto, as tratativas com a Prefeitura de Campinas tiveram início em novembro do ano passado, em razão de várias reclamações recebidas pela Subseção, por parte de profissionais que vinham enfrentando uma série de dificuldades para ter acesso aos processos administrativos. “Protocolamos um pedido de providências junto à Secretaria de Assuntos Jurídicos para que os advogados e advogados e seus estagiários viessem a ter suas prerrogativas respeitadas” relatou.
Após o pedido formalizado pelo protocolo, o presidente da Comissão esteve reunido com o secretário de Assuntos Jurídicos, Peter Panutto, e de Finanças, Tarcísio Galvão de Campos Cintra, para expor os problemas que vinham ocorrendo. “Os advogados não conseguiam acessar os processos sem agendamento, tinham que levar procuração com firma reconhecida além de documentos constitutivos de empresas com cópias autenticadas. Sem cumprir essas exigências, não tinham acesso aos autos”, explicou. Além disso, segundo ele, havia também a dificuldade quanto aos servidores, já que não havia nenhum funcionário designado para o atendimento de profissionais da advocacia.
A ordem de Serviço assinada pelo secretário de Finanças e publicada no Diário Oficial atendeu ao pleito da OAB Campinas, dispensando o agendamento prévio para os advogados, bem como foram designados três funcionários, sendo um titular (Mariana Pozza) e dois suplentes (Ector e Valtair) para o atendimento dos profissionais da advocacia. A vista aos autos será no Porta Aberta do Paço Municipal, nos seguintes horários: das 9h às 12h e das 14h às 17h. Também está dispensado o reconhecimento de firma na procuração a ser apresentada, bem como a autenticação dos documentos constitutivos.
“Com grande apoio do secretário de Assuntos Jurídicos Peter Panutto, a OAB Campinas, mais uma vez, fez com que as prerrogativas profissionais sejam respeitadas pelos órgãos públicos”, afirmou o presidente da Comissão de Direito Tributário Armando Zanin Neto. Para o presidente da OAB Campinas, Daniel Blikstein, a Ordem de Serviço expedida pela Prefeitura é fundamental para que as advogadas e advogados tenham assegurados os seus direitos e possam ser bem atendidos em todos os atos dentro do exercício profissional. “Respeitar as prerrogativas da advocacia é respeitar o cidadão”, disse.
