Comunicado OAB SP/ DPE: Acordo da não persecução penal
11/03/2020
Curso de Extensão em Direito Desportivo
12/03/2020
A Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB Campinas foi acionada na manhã desta quarta-feira (11/03), a pedido de uma advogada que teve o pedido negado de vista aos autos de procedimento administrativo no Conselho Tutelar de Campinas. Mesmo com a intervenção e o diálogo dos integrantes da Comissão, o órgão manteve a negativa de acesso aos autos, o que acarretou o registro de Boletim de Ocorrência por violação das prerrogativas profissionais da advogada.
O caso ocorreu na unidade do Conselho Tutelar de Campinas, localizado no Centro da cidade, na Avenida Francisco Glicério. Segundo o Presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB Campinas, André Amin Teixeira Pinto, a advogada esteve no local, devidamente identificada e munida de instrumento de procuração e, mesmo assim, os representantes do órgão negaram vista aos autos, infringindo o art. 32 da Lei de Abuso de Autoridade Lei nº 13.869/19.
Assim que a advogada acionou a Comissão, os advogados Ely Márcio Denzin, Lucas Aníbal Bernardo e Evandro Luis Luccarelli Forti, todos integrantes da Comissão, compareceram presencialmente ao local, onde foram atendidos pelas Conselheiras Tutelares. Em nome da Comissão, os advogados alertaram as conselheiras do órgão sobre as Leis Federais que garantem aos profissionais da advocacia o acesso aos autos. No entanto, as mesmas mantiveram a negativa para vista, sob a justificativa de haver norma contrária no Regimento Interno do órgão.
Considerando a prevalência das leis federais, houve flagrante violação das prerrogativas profissionais da advogada, o que levou os membros da Comissão a acionarem a Polícia Militar para o registro da ocorrência policial, sendo feito o encaminhamento ao Plantão Policial do 1º DP de Campinas, para formalizar o flagrante.
Também compareceram à delegacia a Vice-presidente da Área de Delegacias e Penitenciárias da Comissão de Direitos e Prerrogativas, Eliane Ap. Stefani e o advogado Renan Cabral Pili, membro da Comissão, que acompanharam o registro do B.O., junto ao delegado de Plantão. A advogada Kátia Simone Soares, vice-presidente da Área de Comunicação da Comissão, acompanhou todos os relatos do caso.
