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A Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB Campinas esteve reunida com representantes do Detran em Campinas, na última quinta-feira (20/06), para discutir questões sobre as prerrogativas da advocacia no atendimento junto ao órgão e os procedimentos relacionados à procuração e protocolos.
Participaram da reunião o presidente da Comissão, Edilson Francisco de Oliveira; o vice-presidente da Área de Órgãos Administrativa, Sergio de Oliveira Dorta; e os advogados membros William Cesar de Lima e Agnaldo Tamara. Representando o Detran estiveram presentes o superintendente Regional, Anderson Luis Cervantes Pereira; o superintendente Executivo, Cassiano Ricardo Brito Ramos; a gerente do Poupatempo, Camila Aparecida Batista Morais, e a diretora da Central Jurídica, Carolina Carolina Jussara Fernandes Nascimento.
Como primeira questão abordada no encontro, foi tratado o normativo sobre procuração para os atos da advocacia junto ao órgão. De acordo com os representantes do Detran, não é necessário reconhecimento de firma ou autenticação das procurações, desde que a assinatura seja semelhante a do documento do outorgante. O reconhecimento de firma é exigido nos casos de remarcação de número de motor ou outras peças de veículos.
Sobre os protocolos, todos os procedimentos passaram a ser feitos por meio eletrônico, conforme previsto no Decreto Estadual 67641/2023, que prevê a formalização de processo administrativo no âmbito da Administração Pública estadual, institui o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do Estado de São Paulo. Para a protocolização é necessário que o advogado (a) faça o cadastro no link: https://search.app/8mAGv5q2Lc46XMUy7
Quanto ao atendimento à advocacia para procedimentos administrativos, os profissionais podem dirigir-se ao Detran, sem a necessidade de agendamento, às segundas-feiras, das 9h às 12h.
Segundo o presidente da Comissão, Edilson Francisco de Oliveira, o encontro foi oportuno e importante para esclarecer e facilitar as rotinas dos profissionais que atuam na área. Além disso, foi proposta pela Comissão a realização de uma palestra na Casa da Advocacia, sobre os procedimentos e esclarecimento de dúvidas, e que deverá ser agendada em breve.
