Cobrança retroativa do ISSQN a advogados autônomos de 2006/2008 é suspensa a pedido da OAB Campinas
29/09/2015
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13/10/2015A pedido da Secional e da OAB Campinas, o estacionamento exclusivo para advogados no Fórum Trabalhista de Campinas será mantido. A decisão é do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) que em sessão de julgamento, realizada na sexta-feira (25), decidiu manter a área cedida à OAB SP para uso dos profissionais que atuam junto à Justiça do Trabalho. O presidente da OAB Campinas, Daniel Blikstein, que esteve em Brasília para acompanhar o julgamento, considerou uma vitória importante em um pleito justo, e que vinha sendo conduzido em conjunto pela Secional e pela Subseção.
A área cedida para estacionamento, no subsolo do Fórum Trabalhista de Campinas possui 92 vagas exclusivas e de uso gratuito para advogados. De acordo com o presidente Daniel Blikstein, uma auditoria realizada no Fórum pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho apontou que não poderia haver cessão da área e pediu a devolução. De imediato, o presidente da OAB Campinas, juntamente com o presidente da OAB SP, Marcos da Costa, deram andamento ao pedido de providências junto ao Conselho.
“Apresentamos vários argumentos ao Conselho, principalmente pelo fato de não haver locais próximos ao Fórum para que os profissionais da advocacia pudessem estacionar seus veículos, e pontuamos ainda o fato de que a cessão não gerar qualquer custo para a administração pública, uma vez que trata-se de prédio próprio da Justiça do Trabalho”, explicou Blikstein.
Com a decisão ocorrida na sessão de julgamento, o pedido de devolução foi suspenso e mantida a cessão da área de estacionamento para uso dos advogados.
