Comissão de Direito Condominial: campanha de orientação
23/04/2020Comissão de Assistência Judiciária: comunicado sobre protocolo de certidões
23/04/2020
O presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), desembargador federal Mairan Maia, e a corregedora-regional da Justiça Federal da 3ª Região, desembargadora federal Marisa Santos, editaram nova portaria com medidas complementares para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (Covid-19), no âmbito do TRF3 e das Seções Judiciárias da Justiça Federal de São Paulo e de Mato Grosso do Sul.
A Portaria Conjunta PRES/CORE Nº 5/2020, que considera a Resolução nº 314 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), entra em vigor a partir de 1º de maio de 2020 e determina a fluência dos prazos nos processos judiciais e administrativos eletrônicos a partir de 4 de maio, sendo vedada a designação de atos presenciais. A publicação prorroga os prazos dos processos judiciais e administrativos físicos até 15 de maio.
