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Na visita correcional do Tribunal de Justiça na Unidade do Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim) da 4ª RAJ em Campinas, realizada na última quinta-feira (12/07), na Cidade Judiciária, a OAB Campinas apresentou aos juízes, bem como aos Corregedores, uma série de pedidos para melhoria nos procedimentos relacionados à progressão de regime e livramento condicional, visando agilizar a tramitação processual. A advogada Eliane Stefani, presidente da Comissão de Assistência Judiciária, representou o presidente da Subseção, Daniel Blikstein. Também participaram do encontro os cinco Juízes do Deecrim de Campinas e representantes do Ministério Público.
Segundo a advogada Stefani, o encontro foi positivo, com a definição de algumas medidas que atendem aos pedidos dos advogados criminalistas de Campinas. Entre as solicitações da Subseção, estão a unificação do entendimento dos juízes sobre os procedimentos; maior agilidade na juntada de benefícios, na elaboração de cálculos relacionados à contagem de tempo das penas e também na autuação de guias de recolhimentos, principalmente nas procedentes de outros estados; e quanto a comunicação à OAB da data da realização das audiências concentradas. Também foi solicitado o aumento do número de serventuários do cartório do Deecrim.
Uma das questões suscitadas foi o procedimento que envolve o Boletim Informativo (BI) do reeducando, na juntada do BI aos pedidos de progressão de regime e livramento condicional. De acordo com a advogada Eliane Stefani, alguns juízes exigiam o documento e outros não. “A padronização do procedimento agilizaria o trabalho do advogado”, mas os Corregedores informaram que deverá ser oficializada, por meio de portaria, a unificação no procedimento para análise do pedido de progressão de regime e livramento condicional, uma vez que será obrigatória a juntada do BI do reeducando nos referidos pedidos.
Em relação às audiências concentradas ficou definido que o Deecrim comunicará a OAB Campinas a data e o local da realização das audiências e, com esta informação, a OAB poderá divulgar aos advogados interessados para que pleiteiem a inclusão do nome do seu cliente na referida audiência.
Um ponto que a advogada espera ser solucionado é em relação à tramitação dos processos. “Se há manifestação favorável sobre a concessão de um benefício, a exemplo do pedido de progressão ao regime semiaberto, e o advogado protocolar outro pedido relacionando ao mesmo cliente, exemplo remição de pena, o primeiro pedido fica parado, aguardando a tramitação do segundo, para que ambos sejam julgados de uma só vez, o que atrasa a concessão do benefício”, explicou. Para a advogada, isso prejudica o trabalho dos advogados. “Se já tiver manifestação favorável do benefício pelo Ministério Público e for protocolado um segundo pedido, entendemos que é necessário julgar o pedido que já está tramitando e depois analisar o segundo. Da forma como está há uma demora na decisão sobre a concessão ou não do benefício”, justificou.
A advogada reforçou aos juízes o pedido de solução para o quadro de funcionários. “A falta de funcionários impacta na realização de cálculos das penas, na juntada de benefícios, na autuação das guias de recolhimentos e isso provoca a demora na tramitação dos processos da execução”, justificou, sugerindo aos juízes a possibilidade de mudança das unidades prisionais de Franco da Rocha para outro Deecrim, o que diminuiria de forma substancial a demanda do cartório.
Participaram da reunião os juízes corregedores do TJSP, Luis Augusto Freire Teotônio e Maria Domitila Prado Manssur e os juízes vinculados à 4ª RAJ – Bruno Paiva Garcia, Jovanessa Azevedo Ribeiro Silva, Luciana Netto Rigoni, Roberta Cristina Morão e Luiz Augusto Barrichelo Netto, e o promotor Alexandre Daruge.
