Rede da Mulher promove ação solidária para ajudar mulheres em situação de violência doméstica
17/04/2020
Subseção amplia período de suspensão dos prazos nos procedimento da Comissão de Ética e Disciplina
17/04/2020A diretoria da OAB Campinas informa à advocacia que a Prefeitura de Campinas editou novo decreto que prorroga por mais 30 dias os prazos regulamentares e legais nos processos e expedientes administrativos. A medida foi publicada no Diário Oficial do dia 17 de abril. O Decreto 20.832 estabelece no artigo 1º que “Fica prorrogada por 30 (trinta) dias a interrupção dos prazos regulamentares e legais de que trata o art. 3º do Decreto nº 20.774, de 18 de março de 2020”. O decreto anterior, já havia interrompido pelo período de 30 dias. Diante do cenário atual, em virtude pandemia, o prazo foi estendido por novo período.
Confira na íntegra:
