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A Vara Regional das Garantias da 4ª Região Administrativa Judiciária (RAJ) Campinas elaborou um guia informativo sobre o funcionamento da Vara, procedimentos, atribuições e fluxos, visando maior transparência e eficiência na comunicação com os profissionais da advocacia. O conteúdo traz informações sobre a abrangência territorial, a apresentação de pessoas presas e as audiências de custódia em dias úteis e aos finais de semana.
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Entre as informações do guia estão os procedimentos relacionados às audiências de custódia em Campinas no Regime Ordinário (dias úteis) e no Regime Extraordinário (Finais de semana, feriados e recesso forense).
Nos dias úteis, as audiências de custódia no âmbito da Vara Regional das Garantias da 4.ª RAJ ocorrem sob regime híbrido, com distinção quanto à modalidade de apresentação da pessoa presa, a depender do local da lavratura do expediente policial e do horário de sua distribuição.
Prisões ocorridas na Comarca de Campinas
Distribuição do expediente após as 11h de domingo: A pessoa presa apresentada à Autoridade Policial da Comarca de Campinas, cujo expediente seja distribuído após as 11 horas do domingo, será apresentada presencialmente na segunda-feira, em audiência de custódia realizada no Fórum Central de Campinas (Cidade Judiciária), Bloco A, 2.º andar, Sala 235, perante magistrado(a) fixo(a) designado(a) para a condução das custódias presenciais.
Distribuição do expediente após as 10h da sexta-feira: A pessoa presa apresentada à Autoridade Policial de Campinas, com distribuição do expediente após as 10 horas da sexta-feira, será submetida à audiência de custódia no sábado, já em regime de plantão, na modalidade exclusivamente virtual, nos termos do regime próprio aplicável aos finais de semana, que será detalhado em item específico deste Guia.
Sobre a Vara das Garantias
A instalação das Varas das Garantias no estado de São Paulo foi concluída no começo de dezembro, sendo que em Campinas a Vara foi inaugurada no início do mês de novembro. A vara tem competência para conhecer procedimentos investigatórios, inquéritos e autos de prisão em flagrante até o oferecimento da denúncia. O juiz das garantias tem a responsabilidade de realizar o controle da legalidade da investigação criminal e de salvaguardar os direitos individuais da pessoa investigada. Entre as responsabilidades legais está a de receber a comunicação imediata da prisão de suspeitos, incluindo o auto da prisão em flagrante para o controle da legalidade, com realização da audiência de custódia. O juízo das garantias não abrange os processos do Tribunal do Júri e de competência originária dos tribunais superiores, casos de violência doméstica e familiar e infrações de menor potencial ofensivo.