Solicitação da Comissão de Prerrogativas da OAB Campinas é atendida: unidades prisionais passam a enviar documentação às advogadas e advogados por e-mail

A OAB Campinas, por meio da Comissão de Prerrogativas, teve um importante pleito atendido pela Secretaria de Administração Penitenciária em benefício das advogadas e advogados que necessitam da emissão de documentos de clientes detidos nas unidades prisionais do Estado.

Segundo a vice-presidente das Áreas Delegacias e Penitenciárias da Comissão de Prerrogativas da OAB Campinas, Eliane Stefani, algumas unidades prisionais vinham aceitando os requerimentos por e-mail para a expedição de documentos necessários para pleitearem pedido de Progressão de Regime, Livramento Condicional, Remição de Pena, Defesa em Procedimento Apuratório, entre outros.

No entanto, na maioria dos pedidos enviados, as advogadas e advogados tinham que deslocar até as unidades prisionais para a retirada dos documentos ou recorrer ao substabelecimento para que outro profissional se dirigisse à unidade prisional para pegar a documentação liberada.

“Colegas aqui de Campinas nos relataram procedimentos distintos, não havia padronização nos procedimentos. Algumas unidades encaminhavam o boletim informativo do cliente por e-mail, mas outros documentos como a grade laboral exigiam que o advogado fizesse a retirada presencialmente e vice-versa”, exemplificou a advogada Eliane Stefani.

Diante da situação, foi encaminhado requerimento à juíza Jovanessa Ribeiro Silva Azevedo Pinto, assessora da Corregedoria Geral da Justiça. No documento, a vice-presidente das Áreas Delegacias e Penitenciárias da Comissão solicitou que todas as unidades prisionais do Estado de São Paulo fossem autorizadas a encaminharem por e-mail a documentação expedida aos advogados (as) devidamente constituídos.

Em resposta ao requerimento da OAB Campinas, a Juíza informou que o secretário de Administração Penitenciária oficiou os coordenadores das unidades prisionais em todo Estado, determinando a padronização de procedimentos, com a remessa de documentação solicitada por defensor legalmente constituído, via e-mail.

“É uma conquista não só para a Advocacia de Campinas, mas para todos os profissionais que militam na área em todo o Estado, especialmente no atual momento de recrudescimento das medidas relacionadas à pandemia”, afirma Eliane Stefani.   

Para o presidente da OAB Campinas, Daniel Blikstein, trata-se de uma medida de extrema importante para a classe. “A padronização dos procedimentos e o uso dos canais eletrônicos de comunicação trazem maior celeridade ao trabalho da Advocacia no atendimento ao cliente e, ao mesmo tempo, contribuem com mais segurança à saúde das advogadas e advogados que até então praticavam tais atos de forma presencial”, destaca Blikstein.