A 3ª Subseção de Campinas da Ordem dos Advogados do Brasil preza pela segurança dos dados da advocacia e tem como compromisso proteger a privacidade e a proteção dos dados pessoais nas atividades que realiza para o funcionamento de seu website.
A nossa Política de Privacidade tem por objetivo dar transparência, de forma simples e acessível, ao tratamentos de dados pessoais realizados quando o usuário acessa o Site, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados “LGPD” (Lei Federal nº 13.709.2018).
Leia com atenção as condições expostas neste conteúdo em que estão reunidas as formas de tratamento (coleta, utilização, armazenamento, entre outros) dos dados dos usuários, bem como as medidas de segurança utilizadas.
Definições
Lei Geral de Proteção de Dados – Lei 13.709/2018 (“LGPD”)
Lei que dispões sobre o tratamento de dados pessoais, nos meios digitais físicos e digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Dados Pessoais
São dados que permitem identificar uma pessoa ou torná-la identificável, como nome, data de nascimento, RG, CPF, endereço, localização, nº da carteira da OAB, dentre outras informações que possam identificar o titular dos dados pessoais.
Dados Pessoais Sensíveis
São dados que, considerando a sua relevância, são tratados com mais rigor pela LGPD, como origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural, nos termos do art. 5º, II, da LGPD.
Titular de Dados
É toda pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
Encarregado de Dados
O Encarregado pelo tratamento de dados pessoais, internacionalmente conhecido como Data Protection Officer (DPO), possui a função de atuar como canal de comunicação entre as instituições (OAB/SP), os Titulares de Dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
A ANPD é uma autarquia de natureza especial, sendo responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil.
Tratamento de Dados Pessoais
O tratamento é definido como qualquer operação realizada com dados pessoais, incluindo a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração ou qualquer operação que envolve um dado pessoal.
Site da 3ª Subseção – OAB Campinas
Termo geral – Ordem dos Advogados do Brasil, 3ª Subseção Campinas, inscrita no CNPJ 43.419.613/0003-32, com Sede Institucional estabelecida à Rua Lupércio Arruda Camargo, 111, Jardim Santana, em Campinas/SP – CEP: 13088-658
Dados Coletados
A 3ª Subseção de Campinas poderá coletar as informações pessoais fornecidas pelo usuário quando ocorre o cadastro no site, preenchimento de formulário pelo próprio site, em eventuais inscrições em eventos e outros serviços que exijam o preenchimento de dados pessoais. Não são coletados pela 3ª Subseção quaisquer Dados Pessoais Sensíveis.
O site da Subseção de Campinas pode conter links de acesso para sites externos que não são operados pela Subseção e aos quais não possui controle sobre o conteúdo e práticas desses sites. A Subseção de Campinas não se responsabiliza pelas políticas de privacidade desses sites externos.
Dados fornecidos
As informações pessoais fornecidas via preenchimento dos formulários são coletadas e armazenadas de forma segura em nossos servidores para que futuramente a 3ª Subseção possa entrar em contato com os seus usuários.
Dados de visitantes
Quando o usuário acessa nosso site, é inserido um “cookie” no seu navegador por meio de terceiros como Google Analytics, que servem para identificar o número de acessos ao website, bem como coletar informações da navegação ( páginas mais visitadas ou assuntos e maior interesse dos usuários. Essa coleta de informações é feita de forma automática e os dados são armazenamos em arquivos de registro do site, de forma segura.
A Política de Privacidade desse termo não engloba Cookies por terceiros, e a 3ª Subseção não é responsável por políticas e práticas de privacidade de terceiros. Os Cookies colocados por terceiros podem eventualmente continuar a monitorizar as suas atividades on-line mesmo depois de ter saído do nosso site.
Finalidade
A 3ª Subseção utiliza os dados pessoais para garantir um atendimento de qualidade aos seus usuários, dentro dos seguintes critérios:
- Para entrar em contato, quando necessário, no atendimento a dúvidas, respostas de reclamações e solicitações;
- Os dados podem ser utilizados, também, para o envio de comunicados, informativos entre outros assuntos estritamente de cunho institucional ;
- Para a participação dos usuários em eventos promovidos pela 3ª Subseção, bem como divulgar eventos com a mesma área de interesse;
- Para outra finalidade que seja autorizada pelo usuário no ato do recolhimento dos dados.
Armazenamento dos dados
Somente terão acesso aos dados coletados os funcionários da 3ª Subseção que sejam autorizados. Nenhum dado será divulgado publicamente ou mesmo fornecido a terceiros, de forma a ser garantida a segurança dos dados.
Seus direitos
Além das informações disponibilizadas neste Termo de Política de Privacidade, é importante destacar os direitos dos usuários previstos na Lei Geral de Proteção de Dados, entre eles:
- Confirmação da existência de tratamento de dados pessoais;
2. Acesso aos dados pessoais;
3. Revogação do consentimento;
4. Correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;
5. Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento ou desnecessários, excessivos ou quando entender que algum ponto da LGPD não foi atendido;
6. Informação sobre as hipóteses e com quais empresas, parceiros e outras instituições podemos compartilhar, ou receber dados pessoais referentes a você;
7. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa, quando aplicável;
8. Todas as solicitações serão tratadas de forma gratuita, e serão submetidas a uma prévia avaliação da sua identidade e da viabilidade do atendimento, a fim de cumprir com eventuais obrigações que impeçam o completo atendimento das requisições dos titulares de direito.
Fale conosco
Em caso de dúvida sobre esta Política de Privacidade ou sobre questões relacionadas a este conteúdo, entre em contato pelos nossos canais de atendimento ou pelo e-mail presidencia@oabcampinas.org.br
