Nova portaria amplia para 30 de abril a suspensão de prazos processuais e determina fechamento dos prédios do TRT-15
24/03/2020
Diretoria da OAB Campinas solicita prioridade ao TJSP, TRT-15ª e JF na tramitação de processos em fase de levantamento de valores
24/03/2020Face aos reflexos da pandemia do Coronavírus, com impacto sobre os profissionais autônomos, incluindo a advocacia, a diretoria da OAB Campinas encaminhou ofício ao prefeito Jonas Donizette solicitando a postergação do prazo das obrigações tributárias do ISS, imposto municipal, por um período de 60 dias.
No documento a OAB Campinas solicita a remissão de qualquer penalidade oriunda da falta da entrega ou entrega fora do prazo de quaisquer dessas obrigações dentro do mesmo período; e também a prorrogação imediata da vigência das certidões negativas ou positivas com efeito de negativas pelo prazo de 60 dias.
O documento assinado pelo presidente Daniel Blikstein; pela vice-presidente., Luciana Freitas; e pelos diretores Paulo Braga, Cláudio Vieira e Ivan Castrese, pondera que “Tais medidas são importantes para que, na situação atual e notória de crise de saúde e paralisação dos serviços, seja possível permitir a subsistência dos profissionais em face das despesas de alimentação, moradia e saúde”.
