Direito Condominial: guerra dos aplicativos no mercado de locação
21/08/2023
*Ademir José da Silva
O dia 21 de março marca uma data fundamental na luta global contra o racismo e a discriminação racial. Instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1966, o Dia Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial rememora o Massacre de Sharpeville, ocorrido em 1960 na África do Sul. Na ocasião, uma manifestação pacífica contra as leis do apartheid resultou na morte de 69 pessoas pelas forças policiais sul-africanas, o episódio chocou o mundo e tornou-se um símbolo das violências sistemáticas promovidas pelos regimes de segregação racial.
A data carrega um chamado global à reflexão e à ação em defesa dos direitos humanos, pela promoção da igualdade racial e pelo combate a todas as formas de discriminação. No Brasil e no mundo, é uma oportunidade de relembrar conquistas, mas, principalmente, de apontar desafios que ainda precisam ser superados.
A luta institucionalizada contra o racismo tem respaldo em legislações nacionais e tratados internacionais, no plano global, destaca-se a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (1965), promovida pela ONU. Este tratado obriga os países signatários a adotar medidas legislativas e administrativas que previnam, punam e eliminem a discriminação racial.
Outro marco é a Declaração e Programa de Ação de Durban (2001), que fortaleceu o compromisso dos países no combate ao racismo, à discriminação racial, à xenofobia e à intolerância correlata, recentemente, a ONU estabeleceu a Década Internacional dos Afrodescendentes (2015-2024), com foco nos pilares de reconhecimento, justiça e desenvolvimento.
No Brasil, o combate ao racismo é garantido pela Constituição Federal de 1988, que definiu o racismo como crime inafiançável e imprescritível (art. 5º, XLII). A Lei nº 7.716/1989, conhecida como Lei Caó, tipifica os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. Em 2010, foi aprovada a Lei nº 12.288, que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, um importante marco para políticas públicas de promoção da igualdade racial.
Nesse sentido, temos praticas de conscientização e ações de sucesso para o combate. Assim, diversos países promovem campanhas e ações educativas sobre o racismo estrutural e interpessoal. Na África do Sul, o Human Rights Day, celebrado no mesmo 21 de março, é uma data de reflexão nacional sobre os direitos humanos e o legado do apartheid. Na União Europeia, campanhas como a Semana Europeia de Ação contra o Racismo incentivam escolas, empresas e governos locais a promoverem debates e atividades de inclusão.
No Brasil, campanhas como o “Vidas Negras”, lançada pela ONU em parceria com o governo brasileiro, dão visibilidade à luta contra a violência policial e a marginalização de jovens negros. Além disso, o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR) articula políticas públicas em estados e municípios, buscando efetivar direitos e combater desigualdades.
Políticas Públicas para um Mundo Sem Racismo
As políticas públicas de combate ao racismo devem atuar em múltiplas frentes: educação, mercado de trabalho, segurança pública e acesso à justiça.
No Brasil, destacam-se as ações afirmativas, como as cotas raciais nas universidades públicas (Lei nº 12.711/2012) e no serviço público federal (Lei nº 12.990/2014). O Plano Juventude Viva, criado em 2012, buscou enfrentar a violência letal contra jovens negros.
No cenário internacional, o Canadá implementa estratégias robustas para combater o racismo sistêmico através de seu Plano de Ação Nacional de Combate ao Racismo, que inclui financiamento a projetos comunitários e treinamento antirracista obrigatório em órgãos públicos. Os Estados Unidos, por sua vez, avançaram com o George Floyd Justice in Policing Act, voltado para a reforma policial, embora ainda em debate no Congresso.
Reflexão e Compromisso
O 21 de março não é apenas uma data no calendário, mas um chamado à ação contínua por igualdade e justiça social. A erradicação do racismo exige esforços coordenados de governos, organizações da sociedade civil e cidadãos conscientes do seu papel. Políticas públicas eficazes, educação antirracista, reparação histórica e respeito à diversidade racial são caminhos para a construção de um mundo mais justo e livre de discriminação.
*Ademir José da Silva – Advogado, Presidente: da Comissão da Verdade sobre a Escravidão Negra no Brasil e Comissão de Direito e Liberdade Religiosa da OAB Campinas; Membro efetivo do Instituto dos Advogados do Brasil-IAB.Ex-Diretor Procon Campinas e Diretor da Associação Nacional da Advocacia Negra Brasileira-ANAN. Acadêmico na Academia Campinense de Letras-ACL e Membro do Conselho Superior do NEAB -Unicamp.