Convênio de Assistência Judiciária: inscrições abertas

Já estão abertas as inscrições para advogados e advogadas interessados em atuar na prestação de assistência jurídica à população em situação de vulnerabilidade, por meio do convênio firmado entre a OAB SP (Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo) e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. O período de inscrição vai até 30 de abril de 2026.

A parceria reafirma o compromisso institucional com o fortalecimento do acesso à justiça em todo o Estado, oferecendo atendimento em comarcas onde a Defensoria Pública não possui unidades, o que ocorre em 84% do território paulista. Por meio do convênio, a advocacia conveniada, também chamada de Advocacia Dativa, exerce um papel essencial na democratização do acesso à Justiça, garantindo à população hipossuficiente orientação e representação jurídica de qualidade.

Comissão da Advocacia Dativa

Para reforçar sua atuação e identidade institucional, a Comissão de Assistência Judiciária da OAB SP passou a se chamar Comissão da Advocacia Dativa, conforme Portaria nº 818/25/PR, de 8 de outubro de 2025. A nova denominação moderniza a identificação do grupo de trabalho e alinha a nomenclatura à função essencial: representar e lutar por melhorias para os advogados e advogadas que atuam na defensoria dativa em todo o Estado de São Paulo.

Oportunidade para a advocacia

Para os profissionais da advocacia, especialmente aqueles em início de carreira, a Assistência Judiciária representa uma importante porta de entrada no mercado jurídico. Além da experiência prática em diferentes áreas do Direito, o convênio proporciona uma fonte de renda e a possibilidade de construção de uma trajetória profissional sólida.

O convênio trouxe reajustes expressivos calibrados por demanda e complexidade neste ano. A área de Infância e Juventude recebeu o maior aumento: 24,7%. A área criminal teve reajuste, com foco em atos específicos como o Júri com 14% de reajuste. Já a área cível foi reajustada em 7,14%, com destaques para medidas protetivas e execuções de alimentos, que receberam valorizações diferenciadas. O Depoimento Especial também foi valorizado em 14,31%. Também foram instituídas a antecipação de honorários em casos de citação por edital e a aplicação automática do índice IPC-FIP anualmente. Com as mudanças, a OAB SP projeta que o volume de certidões pagas salte dos R$ 165 milhões de 2022 para mais de R$ 270 milhões em 2026.

Todos os profissionais interessados, inclusive aqueles que já participaram em edições anteriores, devem realizar a inscrição ou revalidação dentro do prazo, exclusivamente pelo Portal da Defensoria Pública do Estado de São Paulo: www.defensoria.sp.def.br

Áreas de atuação

Os inscritos poderão escolher entre diferentes áreas do Direito, conforme previsto no edital, incluindo:

– Direito Cível 
– Direito Criminal
– Júri
– Infância e Juventude (Cível e Infracional)
– Plantões Cível e Criminal
– Atendimento a mulheres vítimas de violência (Medidas Protetivas)
– Acompanhamento no depoimento da vítima de racismo

A atuação ocorre de acordo com a localidade informada no cadastro e a opção selecionada no momento da inscrição.

Compromisso social

O trabalho da advocacia dativa vai além da prestação jurídica. Envolve acolhimento, escuta ativa e atendimento humanizado a quem busca seus direitos em situação de vulnerabilidade. A atuação tem impacto direto na promoção da dignidade da pessoa humana e no fortalecimento do Estado Democrático de Direito.

A lista de profissionais habilitados será divulgada em junho de 2026, no site da Defensoria Pública e da OAB SP.

Acesse o edital aqui e confira todas as orientações, prazos e detalhes do processo.

SERVIÇO
Inscrições abertas até 30 de abril
Onde se inscrever: Exclusivamente pelo Portal da Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Principal requisito: Advogado (a) inscrito na OAB SP
Mais informações: Clique AQUI – saiba mais sobre as inscrições e acesse o Edital.

Fonte: OAB SP