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06/12/2020Em cumprimento ao disposto no art. 220. Do Novo CPC que estabelece o período de férias forenses no final do ano, a Secretaria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura de Campinas publicou comunicado no Diário Oficial do Município em 03/12, em que informa a suspensão dos prazos dos processos administrativos do Procon Campinas no período de 20 de dezembro deste ano até 20 de janeiro de 2021. A medida possibilita que a Advocacia que atua junto ao órgão possa usufruir do período de férias.
“Ficam suspensos os prazos dos processos administrativos do Departamento de Proteção ao Consumidor no período de 20 de dezembro de 2020 a 20 de janeiro de 2021, excetuando-se as respostas às Cartas de Informação Preliminar (CIP).”
Confira a publicação do D.O
