A Relevância da Comissão de Prerrogativas e Sua Atuação em Campinas: A Salvaguarda da Advocacia e o Compromisso Voluntário com a Classe
07/03/2025Relevância da atuação feminina na Advocacia, na Direção da OAB Campinas e, pioneiramente, na Comissão de Direitos e Prerrogativas
21/03/2025Lucas Anibal Bernardo é advogado pós-graduado em Direito Previdenciário e em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho, membro da Comissão de Direitos e Prerrogativas desde 2019.
Primeiramente, cabe esclarecer quais são os direitos e prerrogativas dos advogados, cuja definição está esculpida no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, previsto na Lei Federal 8.906, de 4 de julho de 1994.
Somente na Subseção de Campinas, temos aproximadamente 13 mil advogados inscritos, tendo a Comissão de Direitos e Prerrogativas atendido 44 ocorrências no triênio 2022-2024.
Trazendo à prática, os direitos e prerrogativas da advocacia campineira se fizeram presentes quando um advogado foi impedido de acessar um processo administrativo no Conselho Tutelar, mesmo com procuração. Se fez presente quando um funcionário público o impediu de acessar um processo administrativo na Prefeitura, no Detran ou num hospital, por exemplo. Se fez presente quando houve cumprimento de mandado de busca e apreensão ou de prisão em desfavor de algum advogado. Se fez presente junto a juízes, promotores, desembargadores e funcionários públicos que violaram a atuação profissional dos advogados.
Aliás, é importante frisar que cada advogado é responsável por cumprir e fazer cumprir os seus direitos e prerrogativas.
Importante também mencionar que a advocacia é a única profissão privada tratada pela Constituição Federal, tamanha sua importância.
Nossa missão como advogados é árdua, somos os primeiros a lutar por nossos direitos e pelos direitos de nossos clientes.
Sabendo que, durante 24 horas por dia, 7 dias na semana, 365 dias ao ano, lá ou cá, estará a Comissão de Direitos e Prerrogativas pronta a servir voluntariamente, sempre buscando “construir pontes”, prezando pelo diálogo entre as partes. Caso não seja possível alcançar o entendimento, medidas legais serão adotadas em face dos violadores por meio dos desagravos ou outros meios legais para cessar ou responsabilizar os abusos de autoridade.
De fato, a profissão de advogado não é para covardes, já dizia Sobral Pinto.
Mas afinal, onde estão nossos direitos e prerrogativas? Eis-nos aqui, ou melhor, ainda estamos aqui!