Axiomas das Prerrogativas

Comissão de Prerrogativas da OAB Campinas

10/07/2025

Marcelo Mazzariol

Construção axiomatizada dos direitos e prerrogativas da advocacia

A advocacia, reconhecida como função essencial à administração da justiça, é estruturada por um conjunto de prerrogativas legais que resguardam não apenas o livre exercício profissional, mas também o funcionamento regular das instituições do estado democrático de direito. A presente sistematização organiza, de forma sintética, objetiva e referenciada, os principais comandos normativos contidos nos arts. 1º a 7º-B da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), conforme redação atualizada pelas Leis nº 13.245/2016, nº 13.793/2019 e nº 14.365/2022. Por meio de uma abordagem axiomatizada — direta, tópica e funcional —, oferece-se aos advogados um instrumento técnico de consulta prática, de compreensão cotidiana, à aplicação prática à defesa das prerrogativas profissionais, em qualquer esfera de atuação.

A. Liberdade, Dignidade e Inviolabilidade Profissional

Não há hierarquia entre advogados, juízes e membros do MP (Art. 6º caput).
Toda autoridade e servidor deve tratar o advogado com urbanidade e dignidade (Art. 6º, §1º e Lei nº 8.112/90 arts. 116 e 117 e LOMAN – Lei Complementar nº 35/1979 arts. 35 e 36 e e Lei nº 8.625/93 arts. 43 e 44).
O exercício da advocacia é livre em todo o território nacional (Art. 7º, I).
O escritório, os arquivos e instrumentos de trabalho do advogado são invioláveis (Art. 7º, II).
A quebra da inviolabilidade só pode ocorrer com mandado judicial específico e motivado, cumprido na presença de representante da OAB (Art. 7º, §6º).

Nota:
O dever de urbanidade no trato com advogados, embora explicitado no Estatuto da Advocacia, é respaldado por normas disciplinares de alcance mais amplo.
– No âmbito da administração pública federal, a Lei nº 8.112/90 prevê como dever funcional o respeito à dignidade e como infração disciplinar o tratamento desrespeitoso (arts. 116 e 117).
– Na magistratura, a LOMAN (LC nº 35/1979) impõe ao juiz a manutenção de conduta compatível com a honra, o decoro e a dignidade da função (arts. 35 e 36).
– Aos membros do Ministério Público, a Lei nº 8.625/93 exige tratamento urbano às partes e operadores jurídicos (arts. 43 e 44).
A violação a esse dever pode ensejar procedimento disciplinar próprio, pedido de desagravo por parte da OAB e, em casos mais graves, responsabilidade funcional ou penal.

B. Acesso e Atuação Profissional

O advogado tem livre ingresso nos tribunais, inclusive além das cancelas (Art. 7º, VI, a).
Pode acessar cartórios, ofícios, delegacias e prisões, mesmo fora do expediente (Art. 7º, VI, b).
Pode acessar qualquer recinto público onde deva praticar ato ou colher prova (Art. 7º, VI, c).
Pode participar de assembleias ou reuniões das quais seu cliente participe ou deva comparecer (Art. 7º, VI, d).
Pode permanecer ou retirar-se desses locais, sentado ou em pé, independentemente de licença (Art. 7º, VII).
Pode dirigir-se diretamente aos magistrados em gabinetes, sem agendamento (Art. 7º, VIII).
Pode falar, pela ordem, para esclarecimentos em qualquer órgão colegiado ou tribunal (Art. 7º, X).
Pode reclamar, verbalmente ou por escrito, contra ilegalidades (Art. 7º, XI).
Pode falar, sentado ou em pé, em juízo, tribunal ou órgão colegiado (Art. 7º, XII).
Pode examinar autos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, exceto se sigilosos (Art. 7º, XIII).
Pode examinar autos de flagrante e inquérito mesmo sem procuração (Art. 7º, XIV).
Tem direito à vista e retirada de processos administrativos ou judiciais (Art. 7º, XV e XVI).

C. Garantias Processuais e Defesa

Pode comunicar-se com clientes presos ou incomunicáveis, com privacidade (Art. 7º, III).
Deve ter representante da OAB presente ao ser preso em flagrante (Art. 7º, IV).
Só pode ser preso antes do trânsito em julgado em sala de Estado Maior ou prisão domiciliar (Art. 7º, V).
Pode recusar-se a depor como testemunha sobre fatos protegidos pelo sigilo (Art. 7º, XIX).
Pode retirar-se do recinto após 30 min de espera injustificada para ato judicial (Art. 7º, XX).
Pode assistir cliente em investigação, sob pena de nulidade dos atos (Art. 7º, XXI).
Pode apresentar razões e quesitos na fase investigatória (Art. 7º, XXI, a).
Pode realizar sustentação oral em recurso contra decisão monocrática ou colegiada (Art. 7º, §2º-B).
Só poderá ser preso em flagrante no exercício da profissão por crime inafiançável (Art. 7º, §3º).

D. Instrumentos, Atos e Poderes Profissionais

Pode postular em juízo, com procuração ou em urgência justificada (Art. 1º, I e Art. 5º, §1º).
Atua com múnus público tanto no processo judicial quanto administrativo (Art. 2º, §§2º e 2º-A).
Contratos sociais e atos constitutivos só têm validade com visto de advogado (Art. 1º, §2º).
A advocacia é indispensável à administração da justiça (Art. 2º, caput).
Pode contribuir com o processo legislativo e a elaboração normativa (Art. 2º-A).

E. Reconhecimento Simbólico e Corporativo

Pode usar os símbolos privativos da profissão (Art. 7º, XVIII).
Tem direito ao desagravo público pela OAB quando ofendido no exercício da profissão (Art. 7º, XVII e §5º).
O Conselho Federal da OAB julga a efetividade dos serviços jurídicos (Art. 7º, §14).
É nulo qualquer ato que viole a competência privativa da OAB sobre serviços jurídicos (Art. 7º, §16).
Constitui crime violar os direitos do advogado previstos nos incisos II a V do caput do art. 7º (Art. 7º-B).
- Pena: 2 a 4 anos de detenção + multa
- As prerrogativas com proteção penal expressa são:
  - II – Inviolabilidade do local de trabalho e instrumentos do advogado –Escritório, arquivos, correspondência, dados, comunicações, físicos ou digitais.
  - III – Comunicação pessoal e reservada com clientes detidos ou presos –Mesmo em regime de incomunicabilidade.
  - IV – Prisão em flagrante sem presença da OAB –Lavratura do auto sem acompanhamento da Ordem acarreta nulidade.
  - V – Prisão antes do trânsito em julgado em local inadequado –Advogado só pode ser recolhido em sala de Estado Maior ou, na ausência, em prisão domiciliar.

F. Prerrogativas Específicas da Advogada

Gestantes não devem ser submetidas a detectores ou raios-X (Art. 7º-A, I, a).
Direito à vaga em garagens de fóruns (Art. 7º-A, I, b).
Direito à creche ou local adequado para atendimento do bebê (Art. 7º-A, II).
Preferência nas audiências e sustentações orais (Art. 7º-A, III).
Suspensão dos prazos processuais quando for única patrona da causa (Art. 7º-A, IV).

Considerações Finais

Através desta abstração axiomatizada das prerrogativas garantidas em lei, transportamos os direitos profissionais para uma esfera comunicacional mais acessível, sem romper o vínculo com sua fonte normativa. Essa transposição para a linguagem prática não dilui seu conteúdo jurídico; ao contrário, o torna mais presente e operativo. Mais do que garantias corporativas, as prerrogativas da advocacia são instrumentos essenciais à preservação da legalidade, do contraditório e da ampla defesa. Conhecê-las em profundidade, aplicá-las com firmeza e defendê-las com destemor constitui dever ético e compromisso institucional de toda advogada e advogado. Esta síntese axiomatizada visa justamente a fortalecer esse compromisso, oferecendo um mapa normativo claro, preciso e funcional para o exercício cotidiano da profissão. Em tempos de tensão permanente entre liberdade profissional e burocratização da justiça, a leitura atenta e a internalização desses direitos revelam-se ferramentas de resistência, dignidade e técnica.

Marcelo Mazzariol é advogado e economista com mais de 20 anos de experiência multidisciplinar nas áreas de direito, economia e tecnologia. Atualmente exerce o cargo de vice-presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB Campinas, atuando ativamente na defesa das garantias institucionais da advocacia e no fortalecimento das prerrogativas profissionais.