A Relevância da Comissão de Prerrogativas e Sua Atuação em Campinas: A Salvaguarda da Advocacia e o Compromisso Voluntário com a Classe

Andreia Fernandes é  Advogada e Especialista em Direito Tributário pela PUC Campinas; Autora de livros jurídicos; Secretária Geral da Comissão de Direitos e Prerrogativas; atuante nos procedimentos de Assistência e Desagravo Público.

      A defesa das prerrogativas profissionais constitui um alicerce basilar do Estado Democrático de Direito, na medida em que assegura o exercício independente da advocacia, atividade esta indispensável à administração da justiça, nos termos do artigo 133 da Constituição Federal. No Brasil, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), enquanto entidade de classe dotada de atribuições institucionais, desempenha papel fundamental na tutela dessas garantias, sendo a Comissão de Prerrogativas um dos órgãos mais relevantes para a concretização dessa missão.

     A advocacia, por sua própria natureza, está sujeita a reiteradas tentativas de cerceamento e intimidação, que se manifestam de diversas formas: obstrução ao livre acesso aos autos processuais, negativa de atendimento por autoridades, indevida submissão à revista pessoal em repartições públicas, interceptação ilegal de comunicações entre advogado e cliente, entre outras afrontas ao múnus público exercido pelo profissional. Diante desse cenário, a Comissão de Prerrogativas da OAB Campinas tem se consolidado como uma estrutura de resistência e defesa da classe, intervindo sempre que a dignidade do exercício profissional é colocada em risco.

     A atuação da Comissão transcende o mero aconselhamento jurídico aos advogados que se veem lesados em suas prerrogativas. Seu escopo abrange a adoção de medidas concretas e imediatas, como diligências in loco, ofícios às autoridades competentes, interposição de representações junto aos órgãos correcionais e, em casos mais graves, o pleito pelo Desagravo Público, instituto previsto no Estatuto da Advocacia e que visa reparar moral e institucionalmente o advogado ofendido no legítimo desempenho de suas funções.

     O compromisso que norteia essa atuação reveste-se de caráter essencialmente voluntário, o que confere ainda mais relevância ao labor desenvolvido. Os advogados que integram a Comissão de Prerrogativas dedicam-se, sem contraprestação pecuniária, à salvaguarda dos direitos de toda a classe, o que demanda não apenas elevado grau de comprometimento, mas também ampla expertise jurídica e resiliência para enfrentar adversidades cotidianas.

     A defesa das prerrogativas não é uma luta isolada, mas sim um esforço coletivo que exige o engajamento da advocacia como um todo. A proteção das prerrogativas transcende o interesse individual dos advogados e reflete diretamente na sociedade. Uma advocacia livre e respeitada é sinônimo de um sistema de justiça mais equitativo e acessível. Por essa razão, é imperativo que cada vez mais profissionais unam esforços nessa missão, fortalecendo a Comissão de Prerrogativas e ampliando sua capacidade de atuação. Somente com a participação ativa da classe será possível consolidar uma advocacia independente, combativa e verdadeiramente respeitada.