A Inclusão Tardia de Empresas no Polo Ativo da Recuperação Judicial: Uma Análise sobre o Litisconsórcio Ativo e a Segurança Jurídica nos Grupos Econômicos
19/11/2024
Djavan de Alcântara Lima –
Desde junho de 2021, a Norma Brasileira de Contabilidade (NBC) TG 900 tornou-se obrigatória para entidades em liquidação, visando trazer mais transparência e padronização às demonstrações contábeis dessas empresas. No entanto, um estudo recente revela que grande parte dos profissionais da área contábil ainda desconhece ou tem dificuldades em aplicar a norma, comprometendo a eficiência dos processos de falência.
Uma pesquisa conduzida no Estado de São Paulo aponta que 35,4% dos profissionais de contabilidade não têm conhecimento da NBC TG 900. Apenas 17,5% afirmam aplicar a norma integralmente. Esses números revelam um cenário preocupante em que a falta de conformidade pode prejudicar a transparência das informações contábeis e comprometer a confiança dos stakeholders – como credores e investidores – nos processos de liquidação.
A Falta de Padronização e seus Efeitos no Mercado
A padronização das demonstrações contábeis em entidades em liquidação é essencial para garantir que os relatórios financeiros reflitam adequadamente a situação patrimonial dessas empresas. No entanto, com um índice de adesão tão baixo, o resultado é a inconsistência na divulgação dessas informações, o que gera incertezas para os credores e demais interessados. A falta de clareza nos dados financeiros pode prolongar os processos judiciais, aumentar os custos de liquidação e reduzir o valor percebido dos ativos empresariais.
Além disso, a ausência de um referencial normativo aplicado de maneira uniforme também compromete a comparabilidade das informações entre empresas em situação de liquidação. Sem uma base sólida de dados, fica mais difícil para os investidores avaliarem as reais condições das empresas e tomarem decisões embasadas.
Desafios na Implementação da NBC TG 900
Entre os maiores obstáculos identificados pelos profissionais da área estão a falta de conhecimento técnico sobre a norma e a divulgação ineficaz da sua aplicabilidade. De acordo com a pesquisa, 48,3% dos entrevistados consideram que a principal barreira para a implementação da NBC TG 900 é a falta de entendimento sobre os seus requisitos. Este estudo científico foi publicado na revista Perícia em Foco, da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo (OABSP), e aborda com profundidade esses desafios, propondo soluções para superá-los.
Outro desafio mencionado é a ausência de sistemas contábeis integrados que atendam às especificidades da norma. Muitos profissionais relataram dificuldades em adaptar suas ferramentas de trabalho para atender às exigências da NBC TG 900, o que reflete diretamente nos custos operacionais das empresas.
Impactos Econômicos e Fiscais
A baixa adesão à norma tem implicações significativas no ambiente de negócios, especialmente em um momento em que o número de empresas em situação de falência e liquidação judicial aumentou. A falta de uma padronização adequada pode prolongar os processos de liquidação, gerando custos adicionais não apenas para as empresas, mas também para o judiciário, que precisa lidar com informações contábeis inconsistentes e demoradas para serem regularizadas.
Além disso, a dificuldade em implementar a norma pode resultar em multas e penalidades fiscais para as empresas que não estiverem em conformidade com as exigências contábeis, gerando prejuízos adicionais em um momento já crítico de crise financeira.
Caminhos para Superar os Obstáculos
Para melhorar o cenário de implementação da NBC TG 900, é fundamental que os profissionais da contabilidade recebam treinamento adequado sobre a norma e suas implicações. Programas de educação continuada, oferecidos por conselhos de classe e entidades reguladoras, podem ser ferramentas eficazes para capacitar os profissionais a aplicar corretamente a NBC TG 900.
Outra solução importante seria o desenvolvimento de sistemas contábeis que atendam diretamente às exigências da norma, facilitando a adoção da padronização e reduzindo os custos de adaptação das empresas. A modernização dos processos contábeis é essencial para que a norma seja implementada de maneira mais ágil e eficaz.
Conclusão
A NBC TG 900 foi criada para aumentar a transparência e a padronização nas demonstrações contábeis de entidades em liquidação, mas a baixa adesão e os desafios de implementação ainda são grandes obstáculos. Com um número expressivo de profissionais que desconhecem a norma e a ausência de ferramentas adequadas, os processos de liquidação continuam a ser comprometidos pela falta de clareza nas informações contábeis.
Para reverter esse quadro, é necessário um esforço conjunto de órgãos reguladores e profissionais da contabilidade para promover a educação continuada e modernizar os sistemas de prestação de contas. Somente assim será possível garantir que a NBC TG 900 cumpra seu papel de promover maior transparência e eficiência no processo de liquidação de empresas no Brasil.
Djavan de Alcântara Lima – Coordenador do Núcleo de Perícia Contábil da Comissão Especial de Perícias da OABSP na gestão 2022/2024. Mestrando em Ciências Contábeis pela Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado (FECAP), Professor Universitário. Contador, Auditor Independente e Perito Contábil.
