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26/08/2026
OAB SP disponibiliza o Portal de Assinaturas Digitais para a Advocacia: confira
26/08/2026
O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região emitiu no início deste mês (06/08/2026) o comunicado GP-VPJ-CR Nº 002/2026, esclarecendo que teses jurídicas firmadas em Incidentes de Assunção de Competência (IAC) e de Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) não exigem resolução administrativa ratificadora nem três publicações oficiais prévias em Diário Oficial como previstas no art. 4.º da revogada Resolução Administrativa n.º 05/2000.