ESA e OAB SP promovem o Congresso 3 anos de CPC
03/04/2019
Expediente – Semana Santa
16/04/2019O Departamento Estadual de Execuções Criminais (Deecrim) da 4ª Região Administrativa Judiciária de Campinas publicou portaria que disciplina a saída temporária de condenados em regime inicial semiaberto, recolhidos nas unidades prisionais dos municípios que integram as Circunscrições Judiciárias da 4ª RAJ. Assinada pela juíza Jovanessa Ribeiro Silva Azevedo Pinto, a portaria estabelece os períodos do calendário de 2019 para aplicação do benefício aos detentos que atendam aos requisitos necessários.