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ESA e OAB SP promovem o Congresso 3 anos de CPC
03/04/2019![](https://oabcampinas.org.br/wp-content/uploads/2017/12/calendario.jpg)
Expediente – Semana Santa
16/04/2019O Departamento Estadual de Execuções Criminais (Deecrim) da 4ª Região Administrativa Judiciária de Campinas publicou portaria que disciplina a saída temporária de condenados em regime inicial semiaberto, recolhidos nas unidades prisionais dos municípios que integram as Circunscrições Judiciárias da 4ª RAJ. Assinada pela juíza Jovanessa Ribeiro Silva Azevedo Pinto, a portaria estabelece os períodos do calendário de 2019 para aplicação do benefício aos detentos que atendam aos requisitos necessários.