Setembro de 2012
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Liminar
CNJgarantecargarápidadeprocessosnoTJSP
Decisão suspende provimento que impedia acesso aos autos
A OAB SP obteve importan-
te vitória junto ao Conselho
Nacional de Justiça que, por
unanimidade, rati f icou a
liminar para para a suspen-
são do Provimento CG 20/
2012, da Corregedoria Geral do
Tribunal de Justiça de São
Paulo, que obrigava advogados
e estagiários a peticionar para
obter carga rápida de proces-
sos. O pedido foi feito pelo
presidente em exercício da
OAB SP, Marcos da Costa.
“Ao ratificar o direito dos
advogados e estagiários de ter
acesso aos autos, o CNJ en-
cerra o debate e reconhece
que o CG nº 20/2012 des-
cumpre decisão do próprio
Conselho, constituindo-se em
uma restrição indevida ao exercício
profissional dos advogados, o que
fere as prerrogativas da classe, ao
submeter a carga dos autos à apre-
ciação prévia do magistrado da cau-
sa”, afirmou.
Por meio de ofício encaminhado à
Corregedoria Geral de Justiça de São
Marcos da Costa: prerrogativa profissional
Defensoria inaugura nova sede
A Defensoria Pública de São Paulo
ganhou nova sede em Campinas, pas-
sando a contar com dois locais para
atendimento e deve representar o fim
das longas filas para os juridicionados.
Oprédio fica na VilaMimosa e foi inau-
gurado em 29 de agosto, com a partici-
pação da defensora Pública-Geral,
Daniela Sollberger Cembranelli. A so-
lenidade teve a presença do diretor do
Fórum de Campinas, juiz Luiz Antonio
Torrano; do presidente da OAB Cam-
pinas, Sérgio Vallim; entre outras au-
toridades do judiciário.
No total são cinco Defensores Pú-
blicos, além de servidores e estagiári-
os que atuam nas áreas Cível e de
Família. A nova unidade fica na Rua
Rui Abadio Rodrigues, 485.
Agendamento
Junto com a inauguração do segun-
do ponto de atendimento à população,
a Defensoria deverá acabar com o an-
tigo problema das longas filas que se
formavam na entrada do Fórum da Ci-
dade Judiciária. Por meio de um tele-
fone disponibilizado, com ligação gra-
tuita (0800 773 4340) a população po-
derá agendar o atendimento, tanto na
nova unidade como no prédio da Cida-
de Judiciária.
"Nosso objetivo sempre foi conse-
guir um espaço para que a população
fosse atendida comdignidade", afirmou
a Defensora Pública-Geral, Daniela
Sollberger Cembranelli.
Para o presidente da OAB Campi-
nas, o agendamento dará dignidade ao
atendimento do cidadão. "Esse é um
antigo pleito da OAB Campinas e da
Comissão de Direitos Humanos que
por diversas vezes acompanhou o so-
frimento das pessoas, inclusive de ido-
sos e gestantes, que enfrentavam fi-
las debaixo de sol ou chuva e semqual-
quer acomodação", destaca Vallim.
Infraestrutura
Paulo, solicitando a imediata sus-
pensão do Provimento 20/2012, Mar-
cos da Costa também pediu a volta
do Provimento 20/2011, editado pelo
então corregedor-geral do TJSP, Mau-
ricio da Costa Carvalho Vidigal, que
ampliou a carga dos autos no Estado
de São Paulo.
Em resposta a uma consulta fei-
ta pelo presidente em exercício da
OAB SP, Marcos da Costa, o Órgão
Especial do Conselho Federal con-
firmou o entendimento de que ad-
vogados e sociedades advocatícias
não se incluem entre os prestadores
de serviços obrigados a informar
suas operações com clientes ao
COAF(Conselho de Controle de Ati-
vidades Financeiras), conforme pre-
COAF
vê a nova lei de lavagem de dinhei-
ro (Lei 12.683/12). A lei é inaplicável
aos advogados, já que o Estatuto da
Advocacia garante o sigilo do advo-
gado com os clientes. Genérica, a
nova lei de lavagem de dinheiro, ao
não mencionar explicitamente os
serviços jurídicos, não pode revogar
os princípios estabelecidos explici-
tamente pelo Estatuto, entendeu o
Órgão Especial.