Dezembro de 2012
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Liminar
CNJadiaimplantaçãodoprocessoeletrônico
Conselho atendeu pedido da OAB SP, AASP e IASP
O Conselho Nacional de Justiça
(
CNJ) concedeu liminar ao Pedido de
Providências solicitado pelas entida-
des representativas da advocacia
paulista - OAB SP, AASP e IASP. A
decisão adiou para o início de feverei-
ro o fim do prazo para o protocolo de
petição em meio físico, em papel, nas
varas do Fórum João Mendes Júnior.
Em seu despacho, o relator do Pe-
dido, conselheiro Gilberto Valente
Martins, decidiu: "O acesso à justiça,
certamente, ficará restringido ou limi-
tado, neste momento, com a impossi-
bilidade de protocolizarem-se fisica-
mente as iniciais, prejudicando os le-
gítimos direitos dos jurisdicionados,
motivo pelo qual, existindo os pres-
supostos legais do
fumus boni iuris
e
do
periculum in mora
defiro a liminar
pleiteada, em parte, para estender o
início da implementação do sistema
processual eletrônico único, para o dia
01
de fevereiro de 2013, prazo sufici-
ente para que os advogados possam
obter a certificação digital, ficando
obrigado o Tribunal a receber, também,
até a data estabelecida, as peças ini-
ciais em meio físico."
Segundo o conselheiro, o objetivo é
dar mais tempo aos advogados que ain-
da não conseguiram obter certificação
digital, que é exigida para ingressar
com qualquer petição inicial no fórum.
Em Campinas a implantação assisti-
da está prevista para o início de mar-
ço e a expectativa é que a prorrogação
do prazo também ocorra na comarca.
O Conselho Nacional de Justiça
(
CNJ) havia realizado, no dia 3 de de-
zembro, em São Paulo, uma audiência
de conciliação. Participaram o presi-
O relator Gilberto Valente Martins: “objetivo é dar mais tempo aos advogados”
GlaucioDettmar/AgênciaCNJ
dente da OAB SP, Luiz Flávio Borges
D'Urso,; o presidente da AASP,
Arystóbulo de Oliveira Freitas; o vice-
presidente dao IASP, Euclydes José
Marchi Mendonça ; o presidente do TJ-
SP, Ivan Sartori, os conselheiros do
CNJ Gilberto Valente Martins (relator
do Pedido), José Roberto Neves
Amorim, Silvio Ferreira da Rocha, o
representante do Conselho Federal da
OÃB, Frederico Preuss Duarte, o pre-
sidente eleito da OAB SP, Marcos da
Costa; a diretora-adjunta Tallulah
Kobayashi de Andrade Carvalho ; o
conselheiro federal eleito Márcio
Kayatt e representantes do procura-
dor-geral de justiça do Estado de São
Paulo , da Procuradoria Geral do Es-
tado, da Defensoria Pública e de em-
presas certificadoras.
Sem um acordo na audiência, em
virtude da relutância do TJSP em acei-
tar a prorrogação dos prazos conforme
solicitado pelas entidades, ao final da
reunião foi ratificado para o CNJ o plei-
to de liminar para o Pedido de Provi-
dências. A liminar foi concedida no dia
seguinte, em 4 de dezembro.
Campinas recebe unidade do Cejusc
Campinas recebeu a 42ª unidade
do Centro Judiciário de Solução de
Conflitos e Cidadania (Cejusc). O
novo serviço do Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo foi instalado
na Cidade Judiciária. A inauguração
aconteceu no dia 30 de novembro,
com a presença do desembargador
Vanderci Alvares, coordenador do
Núcleo Permanente de Métodos
Consensuais de Solução de Confli-
tos do Tribunal de Justiça.
Também compareceram à cerimô-
nia o desembargador Euvaldo Chaib
Filho, coordenador da 8ª Circunscri-
ção Judiciária; o juiz Venilton Caval-
Conciliação
cante Marrera, coordenador do
Cejusc; o diretor do Fórum, juiz Luiz
Antonio Torrano; o juiz Richard Pae
Kim, da Vara da Infância e Juventu-
de, representando o diretor da Esco-
la Paulista da Magistratura, e o ad-
vogado José Carlos Conceição, pre-
sidente da Comissão de Assuntos do
Poder Judiciário, representando a
OAB Campinas.
O Cejusc funciona de segunda a
sexta-feira, das 9 às 17 horas, no
atendimento de casos de consumi-
dor, de locação, de condomínio, de
consumidor, de divórcio, de alimen-
tos, união estável, entre outros.
STJ lança primeiro aplicativo oficial para iPhone
O Superior Tribunal de Justiça
(
STJ) lançou seu primeiro aplicativo
oficial para celulares iPhone. Dispo-
nível gratuitamente na loja eletrôni-
ca da Apple, ele permite que o públi-
co tenha acesso rápido e direto ao
acompanhamento processual e às
decisões em processos.
Voltado principalmente para advo-
gados e partes, na primeira versão
estão disponíveis três formas de pes-
quisa: por número de registro, clas-
se e número do processo e número
único de consulta.
De modo mais rápido que a con-
sulta via web, são fornecidas as in-
Portátil
formações básicas, as fases e as de-
cisões publicadas. O acesso também
é facilitado porque dispensa a inicia-
ção do sistema do computador, a
abertura do navegador, o acesso ao
site do STJ e o preenchimento dos
dados de consulta.
O aplicativo funciona em iPhones
a partir da versão 3GS. Para instalá-
lo, é preciso acessar a Apple Store e
procurar por "STJ". O usuário encon-
trará diversos aplicativos comerciais
de terceiros, como compilações de ju-
risprudência, mas o oficial do STJ
pode ser claramente identificado pelo
nome do desenvolvedor-fornecedor.