TED 17ª Turma

O Tribunal de Ética e Disciplina 

O Tribunal de Ética e Disciplina (TED) é o órgão destinado a orientar e aconselhar a respeito da ética profissional, competindo-lhe, também, por força do que dispõe a Lei nº 8.906/94, instruir e julgar processos disciplinares, observando as regras do Estatuto e do Regulamento Geral, aplicando, nos casos omissos, princípios expostos na legislação processual penal. OTED no Estado de São Paulo é dividido em 22 turmas. Campinas abriga a 17ª Turma, cuja atribuição é a de instaurar procedimentos disciplinares, instruindo-os, e julgar os inscritos nos quadros da OAB, aplicando, quando for o caso, as penas previstas no art. 35 da Lei n.º 8.906/94, com exceção de “exclusão”, cabendo-lhe, no entanto, instruir os respectivos processos. Também é responsável por apreciar e julgar pedidos de revisão, reabilitação e tornar efetiva a medida cautelar consistente em “suspensão preventiva”.

A 17ª Turma do TED, com sede em Campinas, tem jurisdição sobre 25 Subseções:

Aguaí (153ª)

Águas de Lindóia (209ª)

Amparo (10ª)

Atibaia (69ª)

Bragança Paulista (16ª)

Caconde (184ª)

Campinas (3ª)

Espírito Santo do Pinhal (11ª)

Indaiatuba (113ª)

Itapira (95ª)

Itatiba (99ª)

Jaguariúna (232ª)

Jundiaí (33ª)

Mogi Guaçu (61ª)

Mogi Mirim (60ª)

Paulínia (233ª)

Pedreira (191ª)

Piracaia (174ª)

São João da Boa Vista (37ª)

São Sebastião da Grama (183ª)

Serra Negra (147ª)

Socorro (160ª)

Valinhos (139ª)

Vargem Grande do Sul (123ª)

Vinhedo (166ª)

 

TED 17 – Campinas

Presidente: George Raymond Zouein

Endereço: Rua Lupércio Arruda Camargo, 111,  2º andar – Jardim Santana -Campinas-SP

Telefones: (19) 3734-1207 / 3734-1208 / 3734-1209 / 3734-1210 / 3734-1211

 

Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB (Resolução n. 02/2015)

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