Recesso: Guarda Municipal suspende prazos, publicações e intimações

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Mais um órgão de Campinas terá suspensão dos prazos neste final de ano, possibilitando período de descanso para a advocacia. Por meio de Portaria publicada no Diário Oficial do Município em 4/12/2019, a Guarda Municipal terá suspensão dos prazos, publicações e intimações aos advogados no período de 20/dezembro/2019 a 20/janeiro/2020, inclusive, na Corregedoria da Guarda Municipal de Campinas, com exceção dos processos administrativos disciplinares em que haja a necessidade de afastamento preventivo do servidor.  

Confira a portaria na íntegra

PORTARIA Nº. 013/2019 – GS/SMCASP

O Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública e o Sr.Corregedor da Guarda Municipal de Campinas da Secretaria Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o requerimento formulado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Campinas, no protocolo nº. 2019/215/787;

CONSIDERANDO os precedentes existentes em diversos Tribunais e o artigo 220 do CPC;

RESOLVEM tornar público a suspensão dos prazos, publicações e intimações aos advogados no período de 20/dezembro/2019 a 20/janeiro/2020, inclusive, na Corregedoria da Guarda Municipal de Campinas, com exceção dos processos administrativos disciplinares em que haja a necessidade de afastamento preventivo do servidor. No referido período mencionado, o Cartório da Corregedoria, deverá se dedicar, prioritariamente, sem prejuízo ao atendimento ao público, à movimentação dos processos administrativos, protocolos, oitivas de declarações e outros atos que prescindam acompanhamento por advogados.

Campinas, 29 de novembro de 2019

LUIZ AUGUSTO BAGGIO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE COOPERAÇÃO NOS ASSUNTOS DE SEGURANÇA PÚBLICA

MÁRCIO VINÍCIUS JAWORSKI DE LIMA
PROCURADOR AUXILIANDO A CORREGEDORIA DA GUARDA MUNICIPAL

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