Palestra aborda entrada em domicílio sem mandado judicial

No dia 6 de abril, às 18h,  a OAB Campinas realizará a palestra sobre “A Entrada em Domicílio à Luz do Entendimento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 603616“. A abordagem do tema será do Defensor Público Estadual,  Bruno Martinelli Scrignoli. O RE 603616 teve repercussão geral reconhecida pelo STF com a tese de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. A coordenação da palestra é da Comissão de Direitos Humanos da Subseção.

As inscrições podem ser feitas no formulário abaixo e são gratuitas mediante a doação de um quilo de alimento não perecível ou uma lata de leite em pó (400gr) no dia do evento.