Lei Maria da Penha completa 12 anos

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Considerada um marco histórico na defesa dos direitos das mulheres brasileiras, a  Lei Maria da Penha (11.340/06) completa 12 anos neste mês de agosto.  Sancionada em 7 de agosto de 2006, a lei Maria da Penha é reconhecida pela ONU como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres.

A legislação tornou mais rigorosa a punição para agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico e familiar. A Lei Maria da Penha alterou o Código Penal e possibilita que agressores de mulheres no âmbito doméstico e familiar sejam presos em flagrante ou tenham prisão preventiva decretada. Com essa medida, os agressores não podem mais ser punidos com penas alternativas, como o pagamento de cestas básicas, por exemplo, como era usual. A lei também aumenta o tempo máximo de detenção de um para três anos, estabelecendo ainda medidas como a saída do agressor do domicílio e a proibição de sua proximidade com a mulher agredida e os filhos.

Ao longo dos últimos anos, o combate à violência doméstica  ganhou reforço, a exemplo da Lei do Feminicídio, sancionada em 2015 e que colocou a morte de mulheres no rol de crimes hediondos. No final do ano passado, o atendimento às mulheres, vítimas de violência doméstica, ganhou novas regras, por meio da Lei 13.505 que adicionou itens à Lei Maria da Penha, relacionados ao atendimento policial e ao trabalho de perícia, garantindo às mulheres em situação de violência doméstica e familiar o direito de passar por atendimento policial e pericial especializado e prestado, preferencialmente, por servidoras mulheres.

Segundo levantamento de 2015, feito pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a lei Maria da Penha contribuiu para uma redução de cerca de 10% na taxa de homicídios contra mulheres praticados dentro das residência das vítimas.

Por outro lado, pesquisa realizada pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aponta que, até o final de 2017, existia um processo judicial de violência doméstica para cada 100 mulheres brasileiras.

Em  2017 foram 388.263 casos novos de violência doméstica e familiar contra a mulher, 16% mais do que em 2016. O dado positivo é que a quantidade de processos julgados na Justiça aumentou: foram 440.109 processos concluídos em 2017, com 19% a mais em comparação a 2016.

Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), o Brasil tem a quinta maior taxa de feminicídio no mundo. Estudos apontam que entre três a cinco mulheres no Brasil já sofreram violência doméstica.

Denuncie

A Central de Atendimento à Mulher, mais conhecida como Ligue 180, é um serviço de utilidade pública gratuito e anônimo. A Central recebe denúncias de violência, reclamações sobre serviços da rede de atendimento à mulher e orienta as mulheres sobre seus direitos e sobre a legislação vigente, encaminhados para outros serviços quando necessário.