Estado de São Paulo abre novo Programa Especial de Parcelamento do ICMS

Debate sobre o programa ‘Nos Conformes’ reunirá especialistas em Direito Tributário
28/11/2019
Caminhada da OAB Campinas na Campanha mundial pelo fim da violência contra as mulheres será no dia 8 de dezembro
28/11/2019

O Governo do Estado de São Paulo institui um novo Programa Especial de Parcelamento (PEP) do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A medida, prevista no Decreto nº 64.564/2019, permite que os contribuintes paulistas regularizem suas dívidas relativas a esse tributo.O prazo de adesão ao programa vai até 15 de dezembro.

Os contribuintes que aderirem ao PEP contarão com redução de 75% no valor das multas e de 60% nos juros, no caso de pagamentos à vista. Para pagamentos parcelados em até 60 meses, o desconto será de 50% no valor das multas e de 40% nos juros. No caso do pagamento parcelado, o valor mínimo de cada parcela deve ser de R$ 500, incidindo acréscimos financeiros de 0,64% a.m. para liquidação em até 12 parcelas; 0,80% a.m. para liquidação entre 13 e 30 parcelas; e 1% a.m. para liquidação entre 31 e 60 parcelas.

O PEP permite a quitação ou o parcelamento de débitos de ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os que são objeto de questionamentos judiciais, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2019.

Para aderir, o contribuinte deve acessar o site www.pepdoicms.sp.gov.br, efetuar o login no sistema com a mesma senha de acesso utilizada no Posto Fiscal Eletrônico (PFE) e selecionar os débitos tributários a serem incluídos no programa.

Casos Especiais

O programa tem regras específicas para contribuintes que têm débitos relativos a autos de infração e multas que ainda não tenham sido inscritos na dívida ativa. Para os débitos exigidos por meio de auto de infração ainda não inscritos em dívida ativa, estão previstas reduções adicionais e cumulativas no valor da multa correspondentes a 70% se o objeto da adesão ocorrer em até 15 dias a partir da notificação, 60% se ocorrer no período de 16 a 30 dias da lavratura do auto e 25% nos demais casos.

No caso de débitos fiscais decorrentes de substituição tributária, o parcelamento é permitido em até seis meses, com incidência de acréscimos financeiros de 0,64% ao mês, com os mesmos descontos.

Outros débitos

Existe, ainda, a possibilidade de parcelamento de outros débitos estaduais, como IPVA, multas ambientais, multas penais, custas e taxas judiciárias inscritas em dívida ativa e ITCMD inscrito em dívida ativa. Esses débitos podem ser parcelados por meio dos programas de parcelamento ordinário no site www.dividaativa.pge.sp.gov.br.”

Programa Especial de Parcelamento do ICMS
Adesão e informações: www.pepdoicms.sp.gov.br
Prazo de adesão: 7 de novembro a 15 de dezembro