Dia Nacional da Luta contra a Violência à Mulher

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Dia 10 de outubro é o DIA NACIONAL DA LUTA CONTRA A VIOLENCIA À MULHER. A data foi instituída em 1980 pelo Movimento Mulheres em São Paulo, que ocuparam as escadarias do Teatro Municipal para protestar contra o aumento dos crimes contra mulheres em todo o país.

No entanto, somente em 2006, com a criação da Lei n º 11.340, a conhecida Lei Maria da Penha – reconhecida pela ONU como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres -, é que o Brasil passou a contar com uma legislação para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Para combater a violência doméstica  é fundamental a  implementação integral da Lei Maria da Penha, desnaturalizando a violência como parte das relações familiares e incentivando o empoderamento das mulheres; especialmente no que tange às ações de prevenção e medidas protetivas que amparam a mulher, e à concretização de uma complexa rede de apoio às mulheres vítimas de violência.

O Brasil ocupa a incômoda 5º posição em um ranking global de assassinatos de mulheres. Em média, a cada uma hora e meia uma mulher é assassinada. Essa taxa só é maior em El Salvador, na Colômbia, na Guatemala e na Rússia. A maioria desses crimes foi cometida por alguém da própria família, caracterizando o crime de violência doméstica.

Em 2015, com a Lei 13.104, o feminicídio passou a constar no Código Penal como circunstância qualificadora do crime de homicídio. A regra também incluiu os assassinatos motivados pela condição de gênero da vítima no rol dos crimes hediondos, o que aumenta a pena de um terço (1/3) até a metade da imputada ao autor do crime. Para definir a motivação, considera-se que o crime deve envolver violência doméstica e familiar e menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

Para combater a violência à mulher, é importante informar que as mulheres tenham ciência que não estão desamparadas. A Lei Maria da Penha traz os instrumentos para reprimir a violência doméstica e familiar contra a mulher, inclusive a violência psicológica, sexual, patrimonial e moral.

É fundamental que a mulher tenha em mãos o conhecimento de seus direitos para acionar a justiça para coibir a violência doméstica

A OAB  repudia qualquer ato de violência!

 

OAB Campinas

Daniel Blikstein – Presidente

Comissão da Mulher Advogada

Fábia Cristina de Almeida Bigarani – Presidente