O Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim) da 4ª RAJ em Campinas publicou portaria que normatiza procedimentos do Boletim Informativo (BI). As unidades deverão manter o BI atualizado de cada um dos reeducandos. A portaria estabelece que os diretores das unidades deverão atender os requerimentos de Boletins Informativos, formulados, por e-mail, pela Defensoria Pública e pelos advogados com procuração nos autos da execução penal.
Confira a portaria na íntegra: