Com ação na Justiça, OAB Campinas coíbe propaganda ilegal de serviços advocatícios

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A OAB Campinas tem atuado de forma sistemática contra empresas e entidades que oferecem ilegalmente serviços jurídicos que caracterizam concorrência desleal e trazem prejuízos à advocacia. Toda e qualquer denúncia recebida pela Subseção vem sendo apurada e até mesmo levada ao judiciário no intuito de combater o exercício irregular da profissão e a captação indevida de clientes, a exemplo de recente sentença em ação civil pública que proibiu uma associação de mutuários de promover propaganda irregular de serviços advocatícios.

A maioria das denúncias envolve empresas de contabilidade, imobiliárias, associações, administradoras de condomínio que oferecem assessoria jurídica aos seus clientes e/ou associados, prática que fere a Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), contrapondo ao inciso II do art. 1º que estabelece que as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas são privativas à advocacia, bem como o parágrafo 3º que veda a divulgação da advocacia em conjunto com outras atividades. 

Em maio passado, a 4ª Vara Federal de Campinas acolheu pedido na ação civil pública impetrada pela Ordem contra a Associação dos Mutuários de Campinas e Região, tendo com decisão final a proibição da associação de promover propaganda irregular de serviços advocatícios, em mídia eletrônica, falada ou impressa. De acordo com a denúncia recebida pela OAB Campinas, a Associação publicava anúncios em veículos de grande circulação, oferecendo serviços de advocacia para captação de clientela, em contrariedade com o disposto na Lei 8.906/94.

O presidente da OAB Campinas, Daniel Blikstein, destaca que a Subseção tem o compromisso de combater iniciativas de cunho comercial que desrespeitem o exercício da advocacia. “Nossa diretoria está atenta a qualquer prática prejudicial à classe. Não podemos admitir que as advogadas e advogados enfrentem concorrência desleal de terceiros com atos de mercantilização e que infringem o nosso Estatuto, prejudicando não só a nossa profissão, mas também os cidadãos que eventualmente sejam ‘assessorados’ indevidamente”, destacou.  O processo está em grau de recurso.

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