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21/10/2015A Prefeitura de Campinas publicou na edição de terça-feira (20/10) do Diário Oficial do Município o despacho do secretário de Assuntos Jurídicos, Mário Orlando Galves de Carvalho, que reconhece a decadência da cobrança dos lançamentos complementares relativos ao ISSQN dos advogados autônomos sobre os exercícios fiscais de 2006, 2007 e 2008. A decisão atende ao pedido encaminhado pelo presidente da OAB Campinas, Daniel Blikstein, por meio de ofício, onde a entidade de classe, em defesa dos profissionais da advocacia, pontuou a ilegalidade da cobrança, com base no artigo 173 do Código Tributário Nacional.
No despacho, o secretário “recomenda o imediato cancelamento” da cobrança complementar de 2006 a 2008. A decisão reitera medida adotada pela Secretaria de Finanças, que havia suspendido a cobrança em razão do questionamento da OAB Campinas sobre a decadência de prazo. No dia 28 de setembro, o secretário de Finanças Hamilton Bernardes Júnior havia encaminhado ofício ao presidente da Subseção, informando sobre a suspensão, no aguardo da análise técnica da Secretaria de Assuntos Jurídicos.
