CMDCA orienta empresas sobre os contratos de jovens aprendizes durante a pandemia

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O Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente (CMDCA), por meio da Comissão de Legislação e Normas, elaborou um comunicado para as empresas quanto aos contratos de aprendizagem dos jovens que trabalham dentro do Programa Jovem Aprendiz.  O normativo foi elaborado com a participação das advogadas Patrícia Rodrigues Silva Paes e Jaqueline Gachet de Oliveira ambas da coordenação da Comissão de Legislação e Normas e representantes da OAB Campinas no CMDCA pela Comissão do Direito da Criança e do Adolescente da Subseção.  

Segundo a vice-coordenadora de Legislação e Normas do Conselho, Jaqueline Gachet de Oliveira, com a pandemia, os empresários tinham dúvidas de como proceder. “Houve uma ampla discussão, As empresas empregadoras não sabiam o que fazer com o contrato. A Comissão do Jovem Aprendiz do Conselho deu encaminhamento para que fosse feito um comunicado de natureza informativa e orientativa”, explica a advogada.

De acordo com o comunicado, É possível aos empregadores antecipar as férias dos jovens aprendizes, mesmo que não tenham eles completado o período aquisitivo previsto no artigo 6º da MP 927/2020, bem como a modalidade de  trabalho remoto (home office), desde que lhe sejam oferecidas condições tecnológicas. O comunicado orienta ainda que é proibida a rescisão antecipada do contrato de aprendizagem em virtude da pandemia, a não ser em caso de fechamento definitivo da empresa.

O documento já foi encaminhado às empresas de Campinas. Confira na íntegra: Clique aqui

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