CCJ da Câmara aprova PL que isenta advocacia do pagamento de custas na execução de honorários

Advogados e lideranças da classe prestigiaram a palestra do jurista Modesto Carvalhosa no evento do MDA em Campinas
07/06/2018
Comunicado: ônibus da OAB terá alteração de horário nos dias de jogos do Brasil
11/06/2018

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (06/06), o Projeto de Lei 8.954 de 2017, que isenta a advocacia do pagamento de custas processuais na execução de honorários. “O projeto defende a advocacia como atividade essencial para a justiça, assim como estabelece a Constituição Federal”, diz o presidente da OAB SP, Marcos da Costa. O PL, de autoria da deputada Renata Abreu, seguirá para a  avaliação do Senado.

O relator do PL, deputado Sérgio Zveiter, reiterou em seu relatório que não basta a Carta Magna defender a classe como peça fundamental no campo da justiça, ‘se a lei não a puser a salvo contra possíveis abusos cometidos por aqueles que se recusam a pagar honorários contratados’, o que leva advogados e advogadas a ingressarem com ações de cobrança dos valores, tendo que assumir o pagamento de custas processuais.

(fonte: OAB SP)